REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos à luz da Constituição Federal brasileira
Autor(es): Sandoval, Ana Teresa Magno
Primeiro Orientador: Cammarosano, Flavia
Resumo: O tema é relevante pois trata da manutenção de garantias jurídicas fundamentais que amparam o princípio da dignidade da pessoa humana, proteções essas, que vem sendo frequentemente ignoradas, se não pudermos dizer burladas pelo poder público no exercício de sua função. A irredutibilidade de vencimentos é um princípio constitucional que ampara os servidores públicos no âmbito de seu alcance, no sentido de proteger direito alimentar correspondente à natureza jurídica de seus vencimentos, que, portanto, são intangíveis quer pelo legislador, quer pela administração por constituírem cláusula pétrea amparada pelo artigo 5º do texto constitucional. Sua violação evidencia arbitrariedade, injustiça e ilegalidade, não tendo o condão de produzir efeitos, tendo-se em vista que constitui ato nulo, por isso, indigno da produção de efeitos e assim declarável imprescritivelmente. Tal conduta da Administração, portanto, deve ser refletida e analisada, desde sua raiz, uma vez que não possui amparo legal e nem justificativa, como se verá ao longo do trabalho que resulta de ampla pesquisa jurisprudencial, doutrinária e prática. Esse tipo de ato emanado da esfera pública, é visivelmente contrário à sua razão de ser, constitui ato retrógrado que afronta todo o estado democrático de direito e o ordenamento jurídico, portanto inadmissível sua existência, como será concluído diante de sua análise pouco mais aprofundada ao longo do presente estudo. Para iniciar o trabalho partiremos de uma reflexão sobre o conceito do instituto, a partir da análise de uma visão de diversos grandes e ilustríssimos doutrinadores acerca do assunto, para então concluirmos e podermos adentrar em direção ao próximo passo de aprofundamento do tema, como adiante se proporá
Abstract: The importance of this matter is that it maintains the fundamental juridical garantees that hold on to the principle of human dignity, also, this kind of juridical protection have been constantly scammed by the public power on its role. The irreducibility of salaries is a constitutional principle that aims to keep public servers away from its effects, in the sense of protecting this food law that corresponds to the juridical nature of this salaries, that for itself are intangible for whoever that tries to scam it because they consist in entrenchment clause belonged to the article 5 of the constitutional text. This violation of rules means arbitrariness, lack of justice and out of law, not having the capacity to produce effects for that it constitute null act and so unable of producing effects and so declarable imprescritiblement. This public administration act of fraud has to be thaught about and analised since its roots, once that it does not have legal fundaments neither can be justified as we are going to be able to see in this paper work that comes from large jurisprudencial, doctrinal and practical research. This kind of act that comes from the public sphere, is obviously contrary from its original aims, becoming obsolete fighting against the whole democratic rule of law and legal system, for that unacceptable in its existence, as we are going to conclude along its analyses on the present research. To start we are going to reflect about the meaning of the expression beginning from the analysis of the vision of a variety of great and illustrious doctrines about this matter and than we are going to conclude to be able to follow to the next step of deeper studies as we are going to be able to see
Palavras-chave: Princípios
Servidores
Administração Pública
Vencimentos
Servers
Public Administration
Salaries Irreducibility Guarantee
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Sandoval, Ana Teresa Magno. Irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos à luz da Constituição Federal brasileira. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27438
Data do documento: 1-Dez-2016
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