Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27426| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A taxatividade e a interpretação extensiva do rol do Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Almeida, Bárbara Pupin de |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | O intuito do presente estudo é fazer uma reflexão sobre o escopo da mudança legislativa em relação ao agravo de instrumento, que introduziu um rol taxativo de decisões interlocutórias que admitem o seu cabimento (tal como era previsto no Código de Processo Civil de 1939). Diante dessa alteração, analisamos a compatibilidade entre taxatividade e interpretação extensiva, com o objetivo de se ponderar acerca da admissão do cabimento do agravo de instrumento também contra determinadas decisões interlocutórias que não estão previstas no rol do art. 1.015 do novo CPC. Sobre esse ponto, vale apena ressaltar que o presente trabalho não estudará e analisará todas as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 e a possibilidade de interpretação ampliativa em cada caso, uma vez que, pelo pouco tempo de vigência da nova legislação, dificilmente conseguiríamos abordar toda a problemática envolvida de forma satisfatória. Por conta disso, fizemos um corte metodológico deste trabalho e abordamos os pontos mais polêmicos suscitados pela doutrina e pelos aplicadores do direito, referente à possibilidade de interpretação extensiva de algumas hipóteses do art. 1.015 a fim de englobar as decisões interlocutórias que versem sobre (i)competência; (ii) indeferimento de provas e (iii) não aplicação do negócio jurídico processual firmado entre as partes Além disso, apesar do pouco tempo de vigência do novo Código, consideramos o posicionamento que o Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de alguns casos, mas, certos de que, de qualquer lado que se escore, a insegurança jurídica ainda é patente e somente será superada com a uniformização e estabilização da jurisprudência |
| Abstract: | The aim of this study is to reflect on the scope of legislative change in relation to interlocutory appeal, which introduced a restricted list of interlocutory decisions that admit its pertinence (as was provided for in the Civil Procedure Code 1939). Faced with this change, we analyze the compatibility between this restricted list and extensive interpretation of the legal rule, in order to consider the admission also against others interlocutory decisions which are not covered in the list of the article 1.015 of the new CPC. On this point, it’s interesting to mention that this paper does not study and analyze all cases that are not provided for the interlocutory appeal indicated in article 1.015 and the possibility of apply ampliative interpretation in each case, since the short time of application of the new legislation, we could hardly develop all the issues involved in a satisfactory manner. Because of this, we made a methodological approach in this work and managed only the most questionable points raised by the doctrine and the law enforcers, referring to the possibility of extensive interpretation of some cases of article 1.015 to cover the interlocutory decisions that refers about (i) competence; (ii)rejection of evidences and (iii) non-application of procedural agreements between the parties. Moreover, despite the short time of validity of the new code, we consider the jurisprudence of Sao Paulo court on some cases, but certain that any side we support, the legal uncertainty is still evident and only will be overcome with the stabilization of jurisprudence |
| Palavras-chave: | Novo Código de Processo Civil Agravo de instrumento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Almeida, Bárbara Pupin de. A taxatividade e a interpretação extensiva do rol do Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27426 |
| Data do documento: | 31-Out-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| BÁRBARA PUPIN DE ALMEIDA.pdf | 356 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.