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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27343| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O contrato de representação comercial e seus principais pontos controvertidos |
| Autor(es): | Lopes, Alexandre Eduardo Bedo |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | O contrato de representação comercial é um dos principais mecanismos de propulsão do comércio no mundo, sendo elemento de grande relevância da cadeia produtivo-distributiva desde sua criação. Em vista da importância desse instituto para a abertura e ampliação de mercados, faz-se imprescindível o estudo e a análise do contrato de representação comercial, em especial dos diversos pontos controvertidos existentes a seu respeito, como questões relacionadas à indenização de 1/12 (um doze avos) devida quando da rescisão do contrato, ao significado de “valor total das mercadorias” como base de cálculo das comissões, à competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides decorrentes dessa relação e à possibilidade de adoção de cláusula de eleição de foro nesse contrato. Após exame das características gerais dessa espécie contratual, bem como das referidas questões controversas, concluiu-se que, em razão da relativa limitação da autonomia da vontade das partes, decorrente da natureza social da Lei nº 4.886/65, que regula o contrato de representação comercial, tendem a doutrina e a jurisprudência pátrias a considerar inválidas pactuações que muito se distanciem das disposições imperativas e de ordem pública da legislação de regência, considerando nulas, a título exemplificativo, disposições contratuais de renúncia ao direito à indenização de 1/12 (um doze avos) ou de alteração da base de cálculo das comissões com a exclusão de tributos da noção de “valor total das mercadorias”. Concluiu-se também pela necessidade de alterações legislativas na Lei nº 4.886/65 para que sejam evitadas decisões contraditórias acerca de pontos cruciais do contrato, bem como pela urgência na uniformização de entendimento sobre outros pontos capitais da Lei, como a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias oriundas desse contrato. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o emprego do método analítico-sintético |
| Abstract: | The agency agreement is one of the main trade propulsion engines in the world, being an element of great relevance of the productive-distributive chain since its creation. Considering the importance of this instrument for the opening up and expansion of markets, it is essential to study and analyze the agency agreement, especially the various controversial issues regarding it, such as issues related to indemnification of 1/12 (one-twelfth) that must be paid upon the termination of the contract, the meaning of "total value of the goods" as the basis for calculating commissions, the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from that relationship and the possibility of adopting a forum selection clause in that contract. After examining the general characteristics of this contractual type, as well as the controversial issues, it was concluded that, because of the relative limitation of the free will of the parties, due to the social quality of Law No. 4886/65, which regulates the agency agreement, the national doctrine and jurisprudence tend to consider invalid pacts that are very distant from the imperative and public order provisions of the regency legislation, considering as null and void, for example, contractual provisions waiving the right to indemnification of 1/12 (one-twelfth) or to change the basis for calculating commissions with the exclusion of taxes from the concept of "total value of the goods". It was also concluded by the need for legislative changes in Law No. 4886/65 to avoid contradictory decisions on crucial points of the contract, as well as by the urgency of standardizing the understanding of other capital points of the Law, such as about the jurisdiction of the Labor Court for trial disputes arising from this contract. This work was developed through bibliographical and jurisprudential research, using the analytical-synthetic method |
| Palavras-chave: | Contrato de representação comercial Questões controvertidas Indenização Base de cálculo das comissões Foro competente Agency agreement Controversial issues Indemnification Basis for calculating commissions Jurisdiction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Lopes, Alexandre Eduardo Bedo. O contrato de representação comercial e seus principais pontos controvertidos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27343 |
| Data do documento: | 27-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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