REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Impactos da internet nos contratos de trabalho: direito de liberdade de expressão do empregado x direito de personalidade do empregador
Autor(es): Pelloso, Christiane Domingues
Primeiro Orientador: Chagas, Rodrigo
Resumo: O presente trabalho presta-se a elucidar os atritos que eventualmente possam surgir entre o direito de liberdade de expressão do empregado nas redes sociais face ao direito de personalidade do empregador. Em que pese o direito de liberdade de expressão do empregado restar limitado face a honra e imagem do empregador, tais direitos também não são absolutos, sendo que nenhum dos direitos fundamentais apresentam característica ilimitada, isto é, devem ser exercidos com responsabilidade. Os direitos e garantias fundamentais apresentam função democrática, sendo que, implicitamente, guardam a noção de justiça e igualdade, e, por isso, nenhuma garantia fundamental poderá se sobrepor a outra, devendo o julgador, em caso de conflito entre os direitos, se pautar pelo princípio constitucional da razoabilidade. Posto isso, o direito de liberdade de expressão do empregado deverá ser exercido com determinadas limitações, sem afrontar os direitos de personalidade do empregador (artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988), sendo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e, portanto, em caso de excesso, o empregado poderá, além de ser dispensado por justa causa, ser condenado em indenização por danos morais. Por fim, em caso de colisão de direitos fundamentais, mais especificamente entre o direito de liberdade de expressão do empregado e o direito de personalidade do empregador, não há em nosso ordenamento jurídico norma indicando qual bem deverá prevalecer, cabendo ao julgador analisar a questão, e proferir seu veridicto com base no princípio da razoabilidade, coordenando os bens jurídicos em conflito, evitando que um se sobreponha completamente ao outro
Abstract: The present study aims to elucidate the frictions that may arise concerning the right to freedom of expression of the employee in social media versus the right of personality of the employer. Although the employee's right to freedom of expression is limited in the face of the employer's honor and image, such rights are also not absolute, providing that none of the fundamental rights have unlimited character, that is, they must be exercised with responsibility. Fundamental rights and guarantees have a democratic function, implicitly guarding the notion of justice and equality, and, therefore, no fundamental guarantee can overlap another, being required of the judge, in the case of conflict of rights, to be bound by the constitutional principle of reasonableness. Furthermore, the employee's right to freedom of expression should be exercised with certain limitations, without affronting the employer's personality rights (article 5, section X, of the Federal Constitution of 1988), given that the legal entity might suffer moral damages, and, therefore, in case of excess, the employee could, in addition to being dismissed with due cause, be condemned for indemnity payment for compensation. Ultimately, in the event of conflict of fundamental rights, more specifically between the right of freedom of expression of the employee and the right of personality of the employer, there is no provision in our legal system indicating which property should prevail, and it is up to the judge to analyze the matter, pronouncing its verdict based on the principle of reasonableness, managing the conflict of legal properties, avoiding that one completely overlaps the other
Palavras-chave: Direitos fundamentais
liberdade de expressão
direito de personalidade
empregado
empregador
razoabilidade
danos morais
subordinação
poder diretivo
pessoa jurídica
particulares
Fundamental rights
freedom of expression
Right of personality
employee employer; Reasonableness; moral damages; subordination; Directive Power; legal entity; legal person; Individuals
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Pelloso, Christiane Domingues. Impactos da internet nos contratos de trabalho: direito de liberdade de expressão do empregado x direito de personalidade do empregador. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27295
Data do documento: 31-Mar-2017
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