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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27138| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As licenças edilícias no direito administrativo brasileiro: peculiaridades, procedimentos e perspectivas |
| Autor(es): | Faria, Eduardo Augusto Arteiro de |
| Primeiro Orientador: | Castro, Taiane Lobato de |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é o estudo dos principais aspectos da licença edilícia, demarcando seus contornos (natureza, regime jurídico e procedimentos), e realçando seus caracteres e peculiaridades, em contraste com os elementos dos atos administrativos em geral. Em uma segunda parte, traçam-se, ainda, as novas perspectivas na matéria. A relevância do tema é majorada quando em vista o cenário urbano atual brasileiro, que abriga a maior parte da população, em cidades cada vez maiores e mais complexas. O trabalho parte das principais referências doutrinárias do assunto, contrastando com a legislação atual e recentes trabalhos no tema. Através da abordagem indutiva, e sem pretender desenvolver estudo de caso, levanta-se a legislação paulistana como referencial, acompanhada de outros códigos edilícios, para identificação das perspectivas atuais da temática, sempre se centrando na praxe e no Direito Administrativo. Como resultado do estudo, toma-se a licença edilícia por ato administrativo emanado no exercício da Polícia Administrativa, de caráter declaratório, concreto, e de competência vinculada, tendo sempre por objeto uma coisa (ato intuitu rei). Sem desconsiderar seu o caráter negocial, anota-se a necessidade de se reconhecer certos graus de exigibilidade e imperatividade como atributos desse ato. Levanta-se como perspectivas as alterações normativas visando à celeridade na outorga das licenças e a necessidade de aprimoramento do controle, transparência e segurança jurídica nos processos de licenciamento |
| Abstract: | The objective of this monograph is to study the main aspects of the building permits, demarcating its contours (legal definition, regime and procedures), and highlighting its characteristics and peculiarities, in contrast to the elements of administrative acts in general. In a second part, the new perspectives in the matter are also drawn. The relevance of the theme is enhanced when considering the current Brazilian urban scenario, which houses the majority of the population, in increasingly larger and more complex cities. The present work starts from the main doctrinal references of the subject, contrasting with the current legislation and recent works on the theme. Through the inductive approach, and without intending to develop a case study, the legislation of São Paulo City is raised as a reference, accompanied by other building codes, to identify the current perspectives of the subject, always focusing on praxis and Administrative Law. As a study result, the building permit is understood as an administrative act issued by the Administrative Police, with a declaratory, concrete, and bounded essence, always linked to de thing (intuito rei). Without disregarding its “dealing nature”, it is noted the need to recognize certain degrees of enforceability and imperativeness as attributes of this act. As perspectives, the normative changes aiming at speeding up the building permit process and the need to improve control, transparency and legal security are mentioned |
| Palavras-chave: | Licenças edilícias Licenciamento edilício Direito de propriedade Direito de construir Atividade edilícia Building permits Building permit processes Property rights Construction rights Building activities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Faria, Eduardo Augusto Arteiro de. As licenças edilícias no direito administrativo brasileiro: peculiaridades, procedimentos e perspectivas. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27138 |
| Data do documento: | 5-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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