REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contratos de locação de bens imóveis na administração pública brasileira: prazos de vigência e prorrogação
Autor(es): Fecuri, Ana Cristina
Primeiro Orientador: Levin, Alexandre
Resumo: A locação de bens imóveis por parte da Administração Pública junto a particulares é uma prática usual e que possibilita a satisfação dos interesses que estejam sob a tutela estatal. O administrador público, todavia, encontra grandes dificuldades na definição do regime jurídico aplicável ao contrato locativo a ser celebrado entre as partes, sobretudo porque, embora se trate de um ajuste tipicamente privado, a presença da Administração Pública atrai para a relação ex locato a incidência de princípios e regras legais publicistas. O presente estudo objetiva, portanto, e a partir da análise conjunta do regramento contido no artigo 62, § 1º, e inciso I, e da disciplina prevista no artigo 57, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 8.666/93, definir o regime jurídico aplicável aos contratos locativos, oferecendo uma leitura que permita um entrosamento entre os regimes jurídicos incidentes, para, ao final, oferecer soluções jurídicas seguras para as questões relacionadas à vigência e prorrogação destes ajustes. Para tanto, e partindo de uma análise legislativa e doutrinária de contrato, retrata a sua evolução conceitual e de seus princípios basilares. Dissecando a relação jurídicoadministrativa contratual, traça uma distinção entre aqueles de figuração privada e os puramente administrativos, ingressando na disciplina legal afeta à duração dos contratos administrativos. Com base nesses elementos, define o regime jurídico aplicável aos contratos que possuírem a Administração Pública como locatária e adentra as peculiaridades concernentes ao prazo de vigência e prorrogação desses ajustes, trazendo discussões doutrinárias e jurisprudências a respeito do tema. Ao final, conclui que os contratos de locação, embora não estejam sujeitos aos limites temporais previstos no artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993, não poderão ser pactuados por prazo indeterminado, estendendo o raciocínio as suas eventuais prorrogações, que também não poderão ser automáticas e indeterminadas. Por derradeiro, sustenta a necessidade de uma delimitação temporal máxima para a vigência desses ajustes, a fim de que não se tornem perpétuos e contrários a sua própria essência, e aos princípios públicos que norteiam todas as contratações celebradas pela Administração Pública
Abstract: The leasing of immovable property by the Public Administration with private individuals is a usual practice and makes it possible to satisfy the interests that are under the state tutelage. The public administrator, however, finds great difficulties in defining the legal regime applicable to the lease agreement to be concluded between the parties, since, in spite of being a typically private adjustment, the presence of the Public Administration attracts to the relationship ex locato the incidence of legal principles and public rules. The present study is based on the joint analysis of the rule contained in article 62, paragraph 1st, item I, and of the discipline foreseen in article 57, both of Law 8.666, dated June 21, 8.666/93, and aims to define the legal regime applicable to leasing contracts, offering a perspective that provides a link between the legal systems in place, in order to ensure safe legal solutions to the issues related to the validity and extension of these adjustments. To do so, and starting from a legislative and doctrinal analusis of the contract, it portrays its conceptual evolution and its basic principles; dissecting the contractual legal-administrative relationship, and determining the boundaries between those of private figuration and the purely administrative ones, studying in which basis the legal discipline affects the duration of administrative contracts. Based on these elements, it defines the legal regime applicable to contracts that have the Public Administration as a lessee and introduces the peculiarities regarding the period of validity and extension of these adjustments, bringing doctrinal discussions and jurisprudence on the subject. Finally, it concludes that rental contracts, although not subjected to the time limits established in article 57 of Law no. 8,666, of 1993, may not be concluded for an indefinite period, extending the same reasoning to its possible extensions, which can not be automatic or indeterminate. Lastly, it maintains the need for a maximum time limit for the validity of these adjustments, so that they do not become perpetual and contrary to their own essence, and to the public principles guiding all contracts signed by the Public Administration
Palavras-chave: Administração Pública
Contratos de figuração privada
Regime jurídico
locação de bens imóveis
Prazo de vigência
Prorrogação
Public administration
Private figurative contracts
legal regime
Rental of real estate
Period of validity
Extension
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Fecuri, Ana Cristina. Contratos de locação de bens imóveis na administração pública brasileira: prazos de vigência e prorrogação. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27070
Data do documento: 21-Mar-2018
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