REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A coisa julgada no processo coletivo em face do novo código de processo civil
Autor(es): Loduca, Thamires de Oliveira
Primeiro Orientador: Pizzol, Patricia Miranda
Resumo: A coisa julgada é regulamentada, de forma geral, pelo Código de Processo Civil. Lei processual geral que contém normas abstratas acerca do processo civil individual. Contudo, existe um denominado gênero de ação, chamado de ação coletiva, no qual as disposições do Código de Processo Civil não são aplicadas como regra, mas sim como exceção e especificamente quando o conjunto de regras existentes silenciam sobre determinada situação. Esse conjunto de regras é denominado microssistema de tutelas coletivas e é formado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, entre outras normas que regulamentem a proteção em juízo de direitos e interesses transindividuais. A coisa julgada é um dos institutos regulamentados pelo microssistema de processo coletivo que possui regime distinto daquele instituído de forma geral pelo Código de Processo Civil. Contudo, considerando que o Código de Processo Civil pode ser aplicado subsidiariamente ao microssistema de tutelas coletivas, é certo que as inovações trazidas com relação ao regime de tutela provisória e uniformização dos precedentes são refletidas nas ações que tratam da defesa dos interesses transindividuais em juízo. O presente trabalho busca analisar os efeitos dessas mudanças no regime da coisa julgada das sentenças e decisões produzidas em sede daquelas demandas
Abstract: The res judicata is generally regulated by the Code of Civil Procedure. General procedural law containing abstract norms concerning individual civil proceedings. However, there is a so-called action class, called collective action, in which the provisions of the Code of Civil Procedure are not applied as a rule, but rather as an exception and specifically when the existing set of rules are silent on a given situation. This set of rules is called the collective protection microsystem and is formed by the Consumer Protection Code, Public Civil Action Law, Writ of Mandamus Law, Popular Action Law, among other rules that regulate the protection of rights and interests. transindividuals. The res judicata is one of the institutes regulated by the collective process microsystem that has a regime different from that generally instituted by the Code of Civil Procedure. However, considering that the Code of Civil Procedure can be applied subsidiarily to the collective protection microsystem, it is certain that the innovations brought with respect to the regime of provisional protection and uniformity of precedents are reflected in the actions that deal with the defense of transindividual interests in court. This paper aims to analyze the effects of these changes in the system of res judicata of judgments and decisions produced in the context of those demands
Palavras-chave: Direito processual
Coisa julgada
Processo coletivo
Código de Processo Civil de 2015
Microssistema de tutela coletiva
Procedural law
Thing judged
Collective process
Civil Procedure Code 2015
Collective guardianship microsystem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26806
Data do documento: 27-Set-2019
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