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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26776| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A materialidade constitucional do ISS e a tributação de streaming (item 1.09 da lista de serviços da lei complementar 116/03) |
| Autor(es): | Sanches, Raphaela Sandrinne Marques |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O estudo desenvolvido versa sobre a materialidade constitucional do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a tributação das transmissões de dados via tecnologia streaming nos moldes do item 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 – incluído pela Lei Complementar nº 157/16. São abordados temas inerentes ao Sistema Constitucional Tributário, a Supremacia da Constituição Federal no ordenamento pátrio, definição sobre em que consiste a tecnologia streaming e análise do conceito jurídico e econômico da materialidade do ISS, buscando o exame sobre a viabilidade de tributação de transmissões de dados via tecnologia streaming perante o cenário jurídico atual à luz dos preceitos Constitucionais |
| Abstract: | The study deals with the constitutional materiality of the Tax on Services of Any Nature (ISS) and the taxation of data transmission via streaming technology in accordance with item 1.09 of the list of services annexed to Complementary Law 116/03 - included by Complementary Law No. 157/16. Issues inherent to the Constitutional Tax System are addressed, the Federal Constitution supremacy in the homeland order, definition of what streaming technology consists of and analysis of the legal and economic concept of ISS materiality, seeking to examine the feasibility of taxing data transmissions. via streaming technology before the current legal scenario in light of the Constitutional precepts |
| Palavras-chave: | Lei complementar n.º 116/03 Item 1.09 da lista de serviços Streaming ISS Materialidade constitucional Complementary law 116/03 Item 1.09 of the list of services Streaming ISS Constitutional materiality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26776 |
| Data do documento: | 24-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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