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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26767| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A fazenda pública como ré e os honorários advocatícios contratuais: alcance da Súmula Vinculante n.º 47 |
| Autor(es): | Esteves, Luiz Gustavo |
| Primeiro Orientador: | Esteves, Anselmo Prieto |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar o conceito de Fazenda Pública, suas prerrogativas processuais, bem como sua posição quando integra o polo passivo da lide em determinadas situações processuais. Buscou-se apresentar uma abordagem histórica, colacionando os entendimentos prevalentes à luz do Código de Processo Civil de 1973 e os atuais sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, pretendeu-se apresentar o conceito de honorários advocatícios, suas espécies, os mecanismos existentes no atual Código para fins de sua fixação – sucumbenciais – nas demandas contra a Fazenda Pública. Por fim, enfrentou-se a problemática envolvendo a possibilidade de receber tais honorários de maneira autônoma nestas demandas, fazendo-se uma análise de todo o percurso percorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, incluindo os pareceres e debates travados, até a aprovação da Súmula Vinculante n.º 47, a qual, conforme se constatou, não conseguiu pacificar de maneira satisfatória, à luz desse instrumento, a questão posta |
| Abstract: | This study aims to analyze the concept of Public Treasury, its procedural prerogatives and its position when it integrates the passive pole of the lide in certain special situations. It sought to present a historical approach, collating the prevailing understandings in light of the Code of Civil Procedure of 1973 and the current ones under the approach of the Code of Civil Procedure of 2015. Also, it was intended to present the concept of legal fees, the mechanisms existing in the current Code for the purpose of their fixation - succumbencial - in the lawsuits against the Public Treasury. Finally, the problem was faced with the possibility of receiving such fees in an autonomous manner in these demands, making an analysis all the way covered in the scope of the Federal Supreme Court, including the opinions and debates held, until the approval of the Binding Summary 47, which, as it turned out, failed to satisfactorily pacify, in the light of that instrument, the question posed |
| Palavras-chave: | Fazenda Pública Honorários advocatícios Sucumbência Súmula vinculante Public treasury Legal coust Sucumbency Binding summary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26767 |
| Data do documento: | 15-Ago-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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