REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Transação tributária: sua origem e seu importante papel na solução da crise nas relações jurídicas tributárias e na promoção de uma justiça mais justa e eficaz
Autor(es):	Santos, Paulo Augusto Ramos dos
Primeiro Orientador:	Wanderley, Thiago Barbosa
Resumo:	O presente artigo busca se debruçar sobre o instituto da transação em matéria tributária, analisando sua concepção no sistema tributário desde a edição do Código Tributário Nacional até a superveniência de normas mais recentes, procurando perquirir, ainda, os limites da discricionariedade a que estão adstritos os Agentes Públicos e o Legislador ao introduzirem as autorizações legislativas necessárias para sua concretização e, também, as normas infralegais que regerão as negociações entre os sujeitos dessa relação jurídica, analisando, também, o efeito da transação sobre a relação jurídica tributária, especialmente sob o enfoque da teoria da linguagem, difundida por Paulo de Barros Carvalho. Para tanto, utilizou-se do método da revisão da literatura, tanto doutrinária quanto legal
Palavras-chave:	Transação Código Tributário Nacional Código de Processo Civil Indisponibilidade do crédito tributário Justiça em números Extinção da relação jurídica tributária Devedor contumaz Discricionariedade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26726
Data do documento:	1-Abr-2021
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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