REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A materialidade do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA: Acepção e extensão do termo “veículos automotores”
Autor(es): Molina, Gustavo
Primeiro Orientador: Braghetta, Daniela de Andrade
Resumo: Este projeto tem por objetivo analisar o critério material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cuja previsão se encontra estampada pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, notadamente no que tange ao complemento “veículos automotores”. Não obstante a importância deste imposto e sua frequente presença no cotidiano de grande parcela da população brasileira, escassos são os estudos e abordagens a ele empreendidos – comparativamente a outros tributos –, tanto no campo doutrinário quanto jurisprudencial, motivando a presente investigação, que se prestará a elucidar qual a conceituação mais adequada ao termo “veículos automotores” para, em sequência, verificar sua abrangência para fins de tributação do IPVA. Para tanto, primordialmente, far-se-á breve relato acerca do Direito Positivo, perpassando pelas relações de hierarquia e coordenação estabelecidas entre normas jurídicas para, assim, destacar o ápice normativo presente no ordenamento jurídico: a Constituição Federal, que se responsabiliza por fundar um novo Estado (dissociado completamente do anterior), trazendo novos princípios, diretrizes e determinações. Em seguida, serão abarcadas as competências tributárias, reservadas e outorgadas aos entes federativos pela Carta Republicana de 1988. Partindo deste ponto, será aprofundado o tema do IPVA, apresentando sua trajetória histórica e o atual regramento conferido pela CF/88. Far-se-á a exposição sucinta das funções reservadas à lei complementar pelo artigo 146 da Lei Maior e, após relatar a inexistência de qualquer legislação desta categoria em relação ao IPVA, será apresentada a regra-matriz de incidência tributária do mencionado tributo. Ato contínuo, dar-se-á maior enfoque especificamente ao termo “veículos automotores” – inserido como complemento do critério material do imposto em voga –, momento em que se estabelecerá seu conceito e, via de consequência, seu alcance, verificando o enquadramento – ou não – de outros meios de transporte a esta acepção (por exemplo, embarcações, aeronaves e outros meios de locomoção contemporâneos), de modo a examinar a constitucionalidade de, sobre eles, incidir o IPVA. No decorrer desta explanação serão apontados casos práticos e julgados da Suprema Corte, levando, por fim, à conclusão do presente trabalho
Abstract: The purpose of this project is to analyze the material criterion of the hypothesis of incidence of the Tax on Property of Automotive Vehicles – IPVA, whose provision is stamped by the article 155, item III, of the Federal Constitution, notably regarding the “automotive vehicles” complement. Notwithstanding the importance of this tax and its frequent presence in the daily lives of a large portion of the Brazilian population, there are few studies and approaches to it – compared to other taxes –, both in the doctrinal and jurisprudential fields, motivating the present investigation, which will be provided to elucidate which is the most appropriate concept for the term “automotive vehicles” to, in sequence, verify its scope for the purposes of IPVA taxation. Therefore, primarily, a brief report will be made about Positive Law, going through the hierarchy and coordination relationships established between legal norms, thus highlighting the normative peak present in the legal system: the Federal Constitution, which is responsible for founding a new State (completely dissociated from the previous one), bringing new principles, guidelines and determinations. Then, will be addressed the tax competences, reserved and granted to the federative entities by the Republican Charter of 1988. Starting from this point, the IPVA theme will be deepened, presenting its historical trajectory and the current regulation conferred by CF/88. A summary of the functions reserved to the supplementary law by the article 146 of the Supreme Law will be made and, after reporting the lack of any legislation of this category in relation to the IPVA, the matrix-rule of tax incidence for the mentioned tax will be presented. Then, will be given a greater focus specifically to the term “automotive vehicles” – inserted as a complement to the material criterion of the current tax –, at which time its concept will be established and, consequently, its range, verifying the framework – or its absence – of other means of transportation in this sense (for example, vessels, aircrafts and other contemporary means of transportation), in order to examine the constitutionality of imposing the IPVA on them. In the course of this explanation, will be pointed out practical cases and trials decided by the Supreme Court, leading, finally, to the conclusion of the present paper
Palavras-chave: Competência tributária
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA
Regra-Matriz de incidência tributária
Veículos automotores
Embarcações e aeronaves
Tax competence
Tax on property of automotive vehicles (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA)
Matrix-rule of tax incidence
Automotive vehicles
Vessels and aircrafts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26676
Data do documento: 29-Mar-2021
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