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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26595| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A (des)necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer os efeitos do enunciado nº 410 da súmula do STJ e a mitigação do formalismo processual descrita pela lei nº 13.105/2015 |
| Autor(es): | Bertoletti, Ana Carolina Sabóia |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sergio Seiji |
| Resumo: | Em um primeiro momento, o estudo propõe analisar o conceito da execução civil a fim de compreender os seus aspectos principiológicos, natureza jurídica, classificação e espécies, elementos determinantes para possibilitar a aplicação do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ. No Capítulo 2, analisaremos a aplicação do Princípio da Efetividade do Processo diante do cumprimento das decisões judiciais, haja vista sua previsão em nossa Carta Magna e sua natureza processual diante do artigo 1º da Lei nº 13.105/2015. Partindo do pressuposto de que o Direito Processual Civil foi objeto de significativas modificações ao longo dos anos, revelando o intuito de aproximação dos instrumentos processuais aos direitos materiais tutelados e visando uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz, os Capítulos 3 ao 7 iniciam o estudo sobre os aspectos conceituais da multa cominatória (astreintes), bem como de todas as características e controvérsias relativas à referida multa. Após excursionarmos pelos tipos de obrigação a qual sua aplicação se destina, o termo inicial para sua incidência, os legitimados para suportar seu pagamento e a possibilidade de modulação de seus efeitos ante os limites da preclusão e da coisa julgada, é chegado o momento de examinar a (des)necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a partir do exame da legislação, doutrina e jurisprudência pátria, o presente estudo visa analisar a aplicabilidade do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, demonstrando seu cabimento, adequação e eficácia, sem esquecerse da mitigação do formalismo processual prevista pela Lei nº 13.105/2015 que explicitou mudanças significativas na sistemática da multa coercitiva |
| Abstract: | Initially, this thesis focuses to analyze the civil execution concept in order to understand its principiological aspects, legal nature, classification and species, determining elements to enable the application of the Statement No. 410 of the Superior Court of Justice (STJ). In Chapter 2, we will analyze the application of the Process Effectiveness Principle in the face of the compliance with judicial decisions, provided for in our Federal Constitution and endowed with a procedural nature in the face of the Article 1 of the Law No. 13.105/2015. Based on the assumption that Civil Procedural Law has undergone significant changes over the years, revealing the intention of bringing procedural instruments closer to the protected material rights, aiming a more agile and effective jurisdictional provision, in the Chapters 3 to 7 begins the study on the conceptual aspects of the comminatory fine (astreintes), as well as all the characteristics and controversies related to that penalty. After touring the types of obligations that its application is intended for, the initial term for its incidence, the legitimates to support its payment and the possibility of modulating its effects in the face of the preclusion and res judicata limits, it is time to examine the (un)necessity for prior personal subpoena of the debtor for the collection of a fine for non-compliance with the obligation to do or not to do. Thus, from the examination of the legislation, doctrine and domestic jurisprudence, this study aims to analyze the applicability of Statement No. 410 of the Superior Court of Justice (STJ), demonstrating its appropriateness, adequacy and effectiveness, without forgetting the mitigation of the procedural formalism fixed by Law No. 13.105/2015, which explained significant changes in the system of coercive fines |
| Palavras-chave: | Intimação pessoal Multa coercitiva Astreintes Cumprimento de sentença Enunciado nº 410 da Súmula do STJ Necessidade Desnecessidade Efetividade Jormalismo Obrigação de fazer Obrigação de não fazer Obrigação de entregar coisa Personal subpoena Coercive penalty Astreintes Civil execution Statement nº 410 of the Superior Court of Justice Need Unnecessity Effectiveness Formalism Obligation to do Obligation not to do Obligation to deliver things |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26595 |
| Data do documento: | 31-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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