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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26586| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Material intermediário de produção e as implicações sobre a possibilidade do seu creditamento frente ao princípio da não cumulatividade do ICMS |
| Autor(es): | Soares, Karyne Santos |
| Primeiro Orientador: | Wanderley, Thiago Barbosa |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo o estudo da hipótese de aproveitamento do crédito do ICMS incidente na aquisição de bens intermediários, utilizados no processo produtivo de determinado bem. Para tanto, foi realizada análise do alcance e da efetividade do princípio da não-cumulatividade atinente ao ICMS, tendo sido feito também um estudo da legislação pertinente e do entendimento jurisprudencial a respeito do referido tema. Abordou-se ainda, as características do ICMS utilizando-se da estruturação da sua regra-matriz de incidência tributária e da regra-matriz de incidência do seu crédito, com enfoque nos seus aspectos materiais. Sendo assim, o objetivo principal do estudo foi o de analisar a possibilidade de serem consideradas legais as práticas adotadas pelos contribuintes sobre a possibilidade do creditamento dos produtos intermediários consumidos no decorrer das cadeias produtivas dos bens sujeitos às operações jurídicas de circulação. Feitas as definições necessárias, fora concluído que o regramento infraconstitucional autoriza o creditamento sobre os materiais intermediários de produção, já que os mandamentos estabelecidos pela LC 87/96 são favoráveis à autorização do crédito e não a sua vedação, os quais estão elencadas taxativamente na lei |
| Abstract: | The purpose of this article is to study the hypothesis of taking advantage of the ICMS credit levied on the acquisition of intermediate goods, used in the production process of a given asset. To this end, an analysis of the scope and effectiveness of the principle of non-cumulativity pertaining to the ICMS was carried out, and a study of the relevant legislation and the jurisprudential understanding regarding the referred subject was also made. The characteristics of the ICMS were also approached using the structuring of its tax assessment matrix rule and its credit assessment matrix rule, focusing on its material aspects. Therefore, the main objective of the study was to analyze the possibility that the practices adopted by taxpayers regarding the possibility of crediting intermediate products consumed during the production chains of goods subject to legal circulation operations are considered legal. Having made the necessary definitions, it was concluded that the infraconstitutional regulation authorizes credit on intermediate production materials, since the commandments established by LC 87/96 are favorable to credit authorization and not to its prohibition, which are listed in the law |
| Palavras-chave: | Aproveitamento de crédito do ICMS Material intermediário Não cumulatividade Insumos Use of ICMS credit Intermediate material No cumulativity Inputs |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26586 |
| Data do documento: | 27-Jul-2020 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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