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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26019| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os mandados constitucionais de criminalização e a obrigatoriedade de proteção da saúde pública brasileira como bem jurídico supraindividual |
| Autor(es): | Resqueti, Laís Berti |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta uma análise sobre as omissões estatais quanto ao enfrentamento de tema jurídico-criminal envolvendo a tutela da Saúde Pública, alicerçado a uma política de prevenção e repreensão para efetiva proteção do bem jurídico. Demonstra o dever do Parlamento brasileiro quanto à confrontação de alguns temas cuja competência se atribui por meio de mandados de criminalização previstos na Constituição Federal e a ingerência do Direito Penal face às novas formas de atuação criminal. A globalização trouxe por consequência a difícil missão de enfrentar uma nova camada de criminalidade que atinge todo o contexto social, lesionando ou ameaçando de lesão não apenas os direitos sociais, mas a proteção do bem jurídico vida. Assim, o enfrentamento de temas que abalam a estrutura do Estado Democrático de Direito exige do Direito Penal adequação à contemporaneidade para a concessão de Saúde Pública de qualidade para a população, inclusive, com a imposição de sanção a nível internacional em face dos representantes estatais e do parlamento quando se omitem na função típica para enfrentamento do tema. Nesse cenário, para evitar episódios pandêmicos, em prol do equilíbrio na concessão efetiva do direito humano saúde, observa-se que, na verdade, as normas penais ainda buscam a tutela do bem jurídico de forma pontual com um Direito Penal clássico e necessita de atuação efetiva para que siga a fundamentação constitucional, no entanto vinculada a uma pauta de direitos humanos. A pesquisa foi realizada com base no método dedutivo, sob referenciais bibliográficos, à luz de um histórico constitucional formador da tutela da Saúde Pública, que desagua na Constituição Federal de 1988, bem como em observância às legislações sanitárias. Pauta-se na proteção do bem jurídico por intermédio do reconhecimento dos mandados de criminalização constitucionais e a responsabilidade penal decorrente das omissões na concessão de Saúde Pública, em que se busca relembrar a importância dos temas, a interligação deles, na busca de segurança jurídica para efetiva proteção do bem jurídico vida |
| Abstract: | This work presents an analysis of the State's omissions regarding to the confrontation of a legal-criminal issue involving the protection of public health, based on a policy of prevention and reproof for the effective protection of the juridical asset. It demonstrates the duty about the Brazilian Parliament in dealing with some themes whose competence are attributed through criminalization warrants provided in the Federal Constitution and the interference of Criminal Law face to a new forms of criminal activity. As a result, globalization has brought the difficult mission of facing a new stratum of criminality that affects the entire social context, injury or threat of injury, not only social rights, but also the protection of the legal right of life. Therefore, the confrontation of issues that affects the structure of the Democratic State of Law requires that the Criminal Law to adapts to contemporaneity for the granting of quality public health to the population, including the imposition of sanctions at an international level against the politicians and of Parliament, when they omit in their typical function to deal with the issue. In this scenario, still to avoid pandemic episodes, in favor of balance in the effective granting of the human right to health, it is observed that, in fact, the penal rules still seek for the protection of the legal interest in a timely manner, with a classic Criminal Law, and they need effective action so that they can follow the constitutional foundation, but linked to a Human Rights agenda. The research was accomplished based on the deductive method, under bibliographic references, in the light of a constitutional history that forms the protection of public health, which flows into the Federal Constitution of 1988, as well as in compliance with sanitary legislation. It is based on the protection of the juridical asset through the recognition of constitutional criminalization warrants and criminal liability arising from omissions in the concession of public health, which seeks for remember the importance of the themes, their interconnection, in the search for legal certainty for effective protection of the legal life |
| Palavras-chave: | Saúde Bem jurídico supraindividual Mandados de criminalização Health Penal guardianship Supra-Individual legal assets Life Criminalization warrants |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Resqueti, Laís Berti. Os mandados constitucionais de criminalização e a obrigatoriedade de proteção da saúde pública brasileira como bem jurídico supraindividual. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26019 |
| Data do documento: | 23-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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