REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMarcon, Giancarla Coelho Naccarati-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8670121809824501pt_BR
dc.contributor.advisor1Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9977463118030684pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-04T14:11:56Z-
dc.date.available2022-03-04T14:11:56Z-
dc.date.issued2021-02-23-
dc.identifier.citationMarcon, Giancarla Coelho Naccarati. Reflexões sobre a possível inconsistência da base de cálculo do ITR. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25723-
dc.description.resumoO Imposto Territorial Rural é tributo muito pouco versado na doutrina pátria e o seu estudo requer uma abordagem multidisciplinar, visto que tangencia diversos ramos do direito, como o civil, o ambiental e o agrário. Verdadeiramente, apresenta hoje pouca conotação no cenário fiscal nacional. A partir dos limites fixados à tributação, a natureza jurídica dos impostos e as peculiaridades próprias deste tributo, bem como o posicionamento de diversos juristas a respeito, através do método hipotético dedutivo, buscou-se apurar tais razões. Para tanto, o estudo percorreu o seu histórico, a legislação pertinente e o tratamento dispensado ao imposto sobre a propriedade localizada na zona rural, no direito estrangeiro. Constatou-se que a base de cálculo do imposto em tela, segundo o método de apuração determinado pela nossa legislação infraconstitucional, mitiga o arquétipo constitucional, não atende ao princípio da função social da propriedade e não está em consonância com o princípio da capacidade contributiva, mesmo diante da progressividade de alíquotaspt_BR
dc.description.abstractThe Rural Territorial Tax is a tribute that is very little versed in our homeland doctrine and its study requires a multidisciplinar approach, as it touches on several branches of law, such as civil, environmental and agrarian. Truly, today it presents little connotation in the national fiscal scenario. From the limits set on taxation, the legal nature of taxes and the peculiarities of this tax, as well as the positioning of several jurists in this regard, using the hypothetical deductive method, we sought to ascertain the reasons. To this end, the study also went through its history, the relevant legislation and the treatment given to property tax located in the countryside, in foreign law. It was found that the tax calculation base in question, according to the calculation method determined by our infra-constitutional legislation, mitigates the constitutional archetype, does not meet the principle of the social function of property and is not in line with the principle of contributory capacity, even in the face of progressive tax ratesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectImposto sobre a Propriedade Territorial Ruralpt_BR
dc.subjectTaxationen_US
dc.subjectTax jurisdictionen_US
dc.subjectRural property taxen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReflexões sobre a possível inconsistência da base de cálculo do ITRpt_BR
dc.typeTesept_BR
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