REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Limites e controle do negociado sobre o legislado em face do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva: efeitos da Lei nº 13.467 DE 2017
Título(s) alternativo(s): Limits and control of the negotiated person over the law in the face of the principle of minimum intervention in collective autonomy: effects of the Law nº 13.467 de 2017
Autor(es): Gurgel, Christianne Moreira Moraes
Primeiro Orientador: Martins, Adalberto
Resumo: As mudanças legislativas realizadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, impactaram diversos institutos do Direito Coletivo do Trabalho. Em meio a estas significativas alterações, a reforma trabalhista estabeleceu que, no exame do acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, restringindo sua apreciação aos elementos essenciais do negócio jurídico previstos no Código Civil. O presente estudo se propõe à análise criteriosa e fundamentada dos limites e controle da sobreposição da negociação em face do legislado, considerando os efeitos provocados pela reforma com a imposição da observância ao princípio da mínima intervenção estatal. Para tanto, o estudo procura traçar um panorama acerca das mais expressivas mudanças legislativas no Direito Sindical, seguindo para os principais aspectos da autonomia privada coletiva de trabalho e da negociação coletiva, situando o leitor na grande valorização destes institutos no âmbito do Direito interno e internacional. Alcançando o seu objetivo central, o presente estudo examina os institutos, princípios e regras da Ordem Jurídica que buscam responder aos limites e controle do negociado sobre o legislado, em face do princípio da intervenção mínima do Estado. Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Negociado sobre o legislado
Abstract: According to the legislative changes made by Law No. 13,467, of July 13, 2017, they impacted several institutes of Collective Labor Law. In the midst of these important changes, the labor reform required that, in the examination of the collective agreement or convention, the Labor Court must guide its performance by the mandatory mandatory autonomy of the collective will, restricting its appreciation to the essential elements of the general legal business in Civil Code. The present study proposes a careful and reasoned analysis of the limits and control of the overlapping of negotiations in the face of the legislature, considering the effects caused by the reform with the imposition of compliance with the principle of state intervention. To this end, the study seeks to provide an overview of the most significant legislative changes in Union Law, moving on to the main aspects of collective work autonomy and collective bargaining, placing the reader in the great appreciation of these institutes in the scope of domestic and international law. Finally, the central objective of the study is to examine the institutes, principles and rules of the Legal Order that seek to respond to the limits and control of the negotiated over the legislature, in view of the principle of minimum State intervention
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Direito do trabalho - Brasil
Reforma legislativa - Brasil
Labor reform
Labor laws and legislation
Law reform - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gurgel, Christianne Moreira Moraes. Limites e controle do negociado sobre o legislado em face do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva: efeitos da Lei nº 13.467 DE 2017. 2020. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23442
Data do documento: 25-Nov-2020
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