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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23279| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Medidas cautelares pessoais e o poder geral de cautela no processo penal constitucional |
| Autor(es): | Parise, Bruno Girade |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da decretação de medidas cautelares pessoais não previstas em lei. Nesse passo, analisa-se o percurso do processo penal no decorrer da história, até chegarmos ao sistema processual vigente e a relação entre o Poder Judiciário e a lei penal em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, expõe-se a teoria geral do processo e seu não enquadramento nos dias atuais para, em somatório ao quadro apresentado no direito estrangeiro, realizar o necessário confronto entre a liberdade judicial e os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana |
| Abstract: | The present work aims to analyze the possibility of decreeing personal precautionary measures not provided for by law. In this step, we analyze the course of the Criminal Procedure throughout history, until we reach the current procedural system and the relationship between the Judiciary and the criminal law in a Democratic State of Law. Then, the general theory of the process and its non-framing are exposed today, in addition to the framework presented in foreign law, to carry out the necessary confrontation between judicial freedom and the principles of legality and dignity of the human person |
| Palavras-chave: | Medidas cautelares Legalidade (Direito) Estado Democrático de Direito Provisional remedies Legality (Law) Democratic State of Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Parise, Bruno Girade. Medidas cautelares pessoais e o poder geral de cautela no processo penal constitucional. 2020. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23279 |
| Data do documento: | 9-Set-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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