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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22965| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Contornos constitucionais da liberdade de ensinar na educação básica de crianças e adolescentes |
| Título(s) alternativo(s): | Constitutional contours of the freedom to teach in basic education of children and adolescents |
| Autor(es): | Costa, Mike Luiz Sella da |
| Primeiro Orientador: | Pimentel, Silvia |
| Resumo: | O presente estudo teve por objetivo analisar a liberdade de ensinar, tentando clarear os seus contornos constitucionais, no que tange à educação básica de crianças e adolescentes. Justifica-se a realização dessa pesquisa à medida que o tema específico é objeto de discussões acadêmicas e judiciais, carecendo, contudo, de um maior delineamento no direito brasileiro. Além disso, a temática se insere no campo da educação, cuja relevância para a sociedade parece indiscutível. Quanto à abordagem metodológica, o presente trabalho possui um enfoque predominantemente dogmático, em sua dimensão analítica. O desenvolvimento do texto foi dividido em quatro partes principais. As três primeiras tiveram a finalidade de apresentar as premissas para a discussão do tema principal na última parte. Na primeira parte, tratou-se sobre a teoria dos direitos fundamentais, abordando-se alguns de seus temas considerados essenciais para o objetivo da pesquisa, tais como: dignidade da pessoa humana; interpretação dos direitos fundamentais, sendo adotado o método hermenêutico-concretista; e suporte fático e restrições dos direitos fundamentais. Na segunda parte, abordou-se a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes e as suas consequências. Na terceira parte, discutiu-se sobre o direito à educação, suas finalidades e seus princípios, além da definição de educação básica. Na parte final, foi estudada a liberdade de ensinar. Foi reconhecida a sua natureza de direito fundamental e foram adotadas a teoria de suporte fático restrito e a teoria externa de restrição a direitos. Discutiu-se também, dentre outros temas sobre a liberdade de ensinar, o seguinte: os seus titulares e destinatários; a diferenciação entre conceitos; a delimitação de seu âmbito de proteção; e alguns de seus limites. No que se refere aos limites, utilizou-se da interpretação dos direitos fundamentais e da aplicação, quando necessário, da regra da proporcionalidade. Por fim, realizou-se, a partir dos contornos debatidos, discussão envolvendo o projeto de lei do “Programa Escola sem Partido”, apresentando-se as suas inadequações |
| Abstract: | This study aimed to analyze the freedom to teach, trying to clarify its constitutional contours, regarding the basic education of children and adolescents. This research is justified as the specific subject is the theme of academic and judicial discussions, but it needs further delineation in Brazilian law. In addition, the topic falls within the field of education, whose relevance to society seems unquestionable. As for the methodological approach, the present work has a predominantly dogmatic approach in its analytical dimension. The development of the text was divided into four main parts. The first three were intended to present the premises for the discussion of the main theme in the last part. In the first part, it dealt with the theory of fundamental rights, addressing some of its themes considered essential to the research objective, such as: dignity of the human person; interpretation of fundamental rights, adopting the hermeneutic-concretist method; and factual support and restrictions of fundamental rights. In the second part, the doctrine of integral protection of children and adolescents and its consequences was addressed. In the third part, we discussed the right to education, its purposes and principles, as well as the definition of basic education. In the final part, the freedom to teach was studied. Its fundamental right nature was recognized and the theory of restricted phatic support and the external theory of restriction of rights were adopted. Among other topics on freedom to teach, the following were also discussed: their holders and recipients; the differentiation between concepts; the delimitation of its scope of protection; and some of its limits. As regards the limits, the interpretation of fundamental rights and the application, where necessary, of the proportionality rule were used. Finally, based on the contours discussed, there was discussion involving the bill of the “School Without Party Program”, presenting its inadequacies |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Direito à educação Educação básica Fundamental rights Right to education Basic education |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Costa, Mike Luiz Sella da. Contornos constitucionais da liberdade de ensinar na educação básica de crianças e adolescentes. 2019. 247 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22965 |
| Data do documento: | 10-Fev-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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