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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22854| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A formação de precedentes vinculantes e os seus reflexos em atos administrativos de aplicação da legislação tributária |
| Autor(es): | Ribeiro, Fernando Munhoz |
| Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Resumo: | O presente trabalho visa, a partir da premissa de que as normas jurídicas são resultado da interpretação que as autoridades competentes para a prática de atos de aplicação do direito, à investigação das funções desempenhadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à formação da jurisprudência e à prolação de decisões que possuem força vinculante. Nesse percurso, abordar-se-á particularidades do sistema de precedentes vinculantes introduzido no Brasil, principalmente, a partir do Código de Processo Civil, bem como figuras anteriormente previstas e que possuem semelhante força, e também será feito uma breve distinção em relação a características presentes em sistemas de common law que conferem grande prestígio e importância às decisões. Dada a importância de respeito aos precedentes, serão tecidas considerações acerca de instrumentos disponíveis para atacar atos que deixem de observá-los ou mesmo que os aplique de modo equivocado. Ao final, estabelecidos os contornos gerais acerca da formação dos precedentes, dos seus elementos e do conteúdo dos pronunciamentos, tratar-seá dos seus reflexos na edição de alguns atos administrativos para aplicação da legislação tributária |
| Abstract: | Based on the premise that the legal rules are built as a result of the interpretation carried out by authorities appointed by law when issuing decisions or administrative acts, the aim of this work is to investigate the functions performed by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the consolidation of their case law and issuing decisions with binding effects. In this way, it will be addressed particularities of the system of binding precedents introduced in Brazil, mainly by the Code of Procedure Law, which enter in force in 2016, as well as the devices that had already been introduced in Brazilian system previously and that have similar effects. Moreover, a brief distinction regarding the main features of common law systems that follow the stare decisis doctrine. Given the importance of following the decisions with binding effects, this work will cover the devices allowed by Brazilian law in order to challenge decisions or administrative acts issued without considering them. In the last chapter, the topic concerning the binding effects and the obligation of administrative authorities to follow the interpretation shown on the decision with binding effects when issuing administrative act as a result of application the tax law |
| Palavras-chave: | Norma jurídica Jurisprudência Precedentes judiciais Atos administrativos Legal rule Case law Stare decisis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ribeiro, Fernando Munhoz. A formação de precedentes vinculantes e os seus reflexos em atos administrativos de aplicação da legislação tributária. 2019. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22854 |
| Data do documento: | 6-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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