REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22854
Tipo: Dissertação
Título: A formação de precedentes vinculantes e os seus reflexos em atos administrativos de aplicação da legislação tributária
Autor(es): Ribeiro, Fernando Munhoz
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: O presente trabalho visa, a partir da premissa de que as normas jurídicas são resultado da interpretação que as autoridades competentes para a prática de atos de aplicação do direito, à investigação das funções desempenhadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à formação da jurisprudência e à prolação de decisões que possuem força vinculante. Nesse percurso, abordar-se-á particularidades do sistema de precedentes vinculantes introduzido no Brasil, principalmente, a partir do Código de Processo Civil, bem como figuras anteriormente previstas e que possuem semelhante força, e também será feito uma breve distinção em relação a características presentes em sistemas de common law que conferem grande prestígio e importância às decisões. Dada a importância de respeito aos precedentes, serão tecidas considerações acerca de instrumentos disponíveis para atacar atos que deixem de observá-los ou mesmo que os aplique de modo equivocado. Ao final, estabelecidos os contornos gerais acerca da formação dos precedentes, dos seus elementos e do conteúdo dos pronunciamentos, tratar-seá dos seus reflexos na edição de alguns atos administrativos para aplicação da legislação tributária
Abstract: Based on the premise that the legal rules are built as a result of the interpretation carried out by authorities appointed by law when issuing decisions or administrative acts, the aim of this work is to investigate the functions performed by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the consolidation of their case law and issuing decisions with binding effects. In this way, it will be addressed particularities of the system of binding precedents introduced in Brazil, mainly by the Code of Procedure Law, which enter in force in 2016, as well as the devices that had already been introduced in Brazilian system previously and that have similar effects. Moreover, a brief distinction regarding the main features of common law systems that follow the stare decisis doctrine. Given the importance of following the decisions with binding effects, this work will cover the devices allowed by Brazilian law in order to challenge decisions or administrative acts issued without considering them. In the last chapter, the topic concerning the binding effects and the obligation of administrative authorities to follow the interpretation shown on the decision with binding effects when issuing administrative act as a result of application the tax law
Palavras-chave: Norma jurídica
Jurisprudência
Precedentes judiciais
Atos administrativos
Legal rule
Case law
Stare decisis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ribeiro, Fernando Munhoz. A formação de precedentes vinculantes e os seus reflexos em atos administrativos de aplicação da legislação tributária. 2019. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22854
Data do documento: 6-Dez-2019
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Fernando Munhoz Ribeiro.pdf1,48 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.