REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A eficácia prática da Tomada de Decisão Apoiada
Autor(es): Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
Primeiro Orientador: Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Resumo: O presente trabalho tem como ponto de partida a transformação do tratamento jurídico conferido à pessoa deficiência ao longo da história. Na atualidade, o deficiente recebe um enquadramento jurídico diferenciado que é resultado da existência de um microssistema de proteção formado pela Convenção de Nova Iorque, Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código Civil e demais leis esparsas. A preservação da autodeterminação do deficiente e da liberdade são os valores que formam a base principiológica de sustentação desse microssistema protetivo. Frente às limitações físicas, intelectuais e sensoriais que impedem ou prejudicam o livre acesso e a plena participação do deficiente no meio social, é imperiosa a criação de medidas de apoio que auxiliem o sujeito no exercício dos seus direitos. Tais medidas visam garantir o protagonismo dos deficientes nas diversas relações sociais que lhes digam respeito. Nesta concepção, surge a Tomada de Decisão Apoiada como importante instrumento jurídico-protetivo colocado à disposição de pessoas com deficiência para o exercício pleno dos atos da vida civil. O próprio beneficiário do apoio tem o poder de definir os limites, o conteúdo e a extensão da medida protetiva, o que demonstra a busca pela preservação de sua autonomia no âmbito dos atos da vida civil. Em razão do termo de apoio firmado, a Tomada de Decisão Apoiada tem uma natureza negocial, viabilizada em processo de jurisdição voluntária. Apesar do avanço representado pelo ingresso do instituto no nosso sistema jurídico, para se garantir a efetividade que se almeja, determinadas questões de aplicabilidade prática precisam ser solucionadas, sendo esse o objeto do presente trabalho
Abstract: The present work has as its starting point the transformation of the legal treatment given to the disabled person throughout history. At present, the disabled receive a differentiated legal framework that is the result of the existence of a microsystem of protection formed by the New York Convention, Federal Constitution, the Statute of the Person with Disabilities, Civil Code and other sparse laws. The preservation of the self-determination of the handicapped and of freedom are the values that form the basis of support for this protective micro-system. Faced with the physical, intellectual and sensorial limitations that impede or hinder free access and the full participation of the disabled in the social environment, it is imperative to create support measures that assist the subject in the exercise of their rights. These measures aim to guarantee the protagonism of the disabled in the various social relations that concern them. In this conception, the Supported Decision Making appears as an important legal-protective instrument placed at the disposal of persons with disabilities for the full exercise of the acts of civil life. The beneficiary of the support itself has the power to define the limits, content and extent of the protective measure, which demonstrates the search for the preservation of its autonomy in the scope of acts of civil life. Due to the support term signed, the Supported Decision Making is of a negotiating nature, made possible in a process of voluntary jurisdiction. In spite of the advance represented by the institute's entry into our legal system, certain practical applicability issues need to be solved in order to guarantee the desired effectiveness, which is the object of this study
Palavras-chave: Deficiência
Vulnerabilidade
Autodeterminação
Disability
Vulnerability
Self-determination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral. A eficácia prática da Tomada de Decisão Apoiada. 2019. 211 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22530
Data do documento: 26-Ago-2019
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