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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22072| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A eficácia jurídica do negociado sobre o legislado nas relações individuais |
| Autor(es): | Falce, Lúcio Roberto |
| Primeiro Orientador: | João, Paulo Sérgio |
| Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade abrir discussão a respeito da eficácia jurídica da negociação individual de forma a prevalecer sobre o legislado, e o negociado coletivamente, nos termos do parágrafo único do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho visa a abordar nesse contexto a aplicação dos princípios de Direito do Trabalho, bem como dos princípios constitucionais, a fim de verificar a eficácia da negociação individual do empregado “hipersuficiente”. O presente estudo também aborda a ofensa à Constituição de 1988 quanto à possibilidade de a negociação individual prevalecer sobre o legislado e o negociado. A dissertação em apreço buscou trazer a visão dogmática do Direito do Trabalho, em razão de sua essência e natureza, a possibilidade de viabilizar a negociação individual em prol de modernização das relações de trabalho, e busca de maior número de empregos |
| Abstract: | The purpose of this paper is to open discussion about the legal effectiveness of individual negotiation in order to prevail over the legislated, and the negotiated collectively, in terms of the sole paragraph of art. 444, of the Consolidation of Labor Laws. The purpose of this paper is to address the application of labor law principles as well as constitutional principles in order to verify the effectiveness of the individual negotiation of the "hypersufficient" employee. The present study also addresses the offense against the 1988 Constitution regarding the possibility of individual negotiation prevailing over legislated and negotiated. The dissertation in question sought to bring the dogmatic view of Labor Law, due to its essence and nature, the possibility of facilitating individual negotiation in favor of modernizing labor relations, and seeking more jobs |
| Palavras-chave: | Eficácia e validade do direito Relações trabalhistas Negociação Individual Direito ao trabalho Effectiveness and validity of law Industrial relations Individual negotiation Right to labor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Falce, Lúcio Roberto. A eficácia jurídica do negociado sobre o legislado nas relações individuais. 2019. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22072 |
| Data do documento: | 14-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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