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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21990| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Alienação do direito litigioso, por ato entre vivos, no procedimento comum: uma análise do artigo 109 do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Ferreira, Marcos Pitanga Caeté |
| Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Olavo de |
| Resumo: | O estudo dos efeitos processuais da alienação do direito litigioso durante o procedimento comum, por ato entre vivos, é o objeto e tema central da presente dissertação. Embora pouco estudada pela doutrina processualista, a matéria em apreço se encontra regulada no Código de Processo Civil de 2015, em termos muito semelhantes ao que já ocorria sob a égide da legislação processual de 1973. As discussões sobre permissibilidade da transmissão de bens/direitos sub judice, vale dizer, têm sua origem no direito romano e foram evoluindo ao longo dos séculos através dos mais diversos ordenamentos e teorias, que, em síntese, tencionaram compatibilizar os eventos ocorridos no âmbito do direito material (a transferência do direito) dentro do processo civil (as consequências processuais dessa alienação). A adoção da teoria da relevância mitigada pelos principais ordenamentos jurídicos mundo afora, acolhida também pelo direito brasileiro, buscou exatamente garantir a circulação dos bens litigiosos e mitigar os problemas processuais que podem advir desse evento. Em síntese, a solução adotada buscou, de uma só vez, proteger a contraparte que não participou do ato de transferência do direito, autorizar a participação do adquirente no processo (como sucessor do alienante ou seu assistente) e vincular o cessionário aos efeitos da sentença e limites subjetivos da coisa julgada, tudo em prol da segurança jurídica e do bom funcionamento do sistema. Ao final, a dissertação irá expor os mais variados reflexos processuais que podem advir do ato de transferência – seja no que diz respeito à legitimidade das partes, seja no que se refere aos poderes desses personagens no processo – e, ainda, debaterá sobre os intrincados problemas envolvendo a extensão dos efeitos da sentença e dos limites subjetivos da coisa julgada ao adquirente que não tinha ciência (e nem condições de saber) da litigiosidade do bem adquirido |
| Abstract: | The study of the procedural effects of the assignment of the litigious rights during the litigation proceeding, due to inter vivos act, is the object and central subject of the present Dissertation. Although understudied by the procedural doctrine, the matter in question is regulated by the Code of Civil Procedure, 2015, in terms very similar to what already occurred under the aegis of procedural legislation, 1973. The discussions about the permissibility of the sub judice transfer of assets, rights and claims, it is worth saying, had its origins in the Roman law and have evolved over the centuries through the most different rules, which, in summary, seek to make compatible the events held within the scope of the substantive law (the transfer of the right) within the civil procedure (i.e. the endo-procedural reflexes of such transfer). The adoption of the theory of the relevance mitigated by the main legal rules throughout the world, also accepted by the Brazilian Law, precisely sought to make compatible the permissibility of circulation of the goods with the mitigation of the procedural issues that might arise from such event. In short and in summary, the solution adopted tends to protect the other party that did not participate in the act of transfer of the litigious rights, authorize the purchaser's participation in the proceeding (either as the transferor's successor, either as their assistant) and bind the transferee to the effects of the judgment and subjective limits of res judicata. All in favor of the system's proper operation. At the end and finally, the dissertation shall expose the different procedural reflects that may result from this transfer act – whether as regards the parties' standing, whether in relation to the powers of such characters in the proceeding – and further it shall discuss the complex issues involving the extent of the effects of the award and res judicata to the purchaser that is not aware of the litigiousness of the acquired good |
| Palavras-chave: | Direito litigioso Terceiros Sucessão Coisa julgada Litigious law Third parties Succession Res judicata |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ferreira, Marcos Pitanga Caeté. Alienação do direito litigioso, por ato entre vivos, no procedimento comum: uma análise do artigo 109 do Código de Processo Civil. 2018. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21990 |
| Data do documento: | 20-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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