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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21852| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Controle de validade do imposto sobre transmissão causa mortis |
| Autor(es): | Fernandes, Gabriel da Nóbrega |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tácio Lacerda |
| Resumo: | O objetivo central deste trabalho está na pesquisa analítico-hermenêutica do regime juridico do imposto sobre transmissão causa mortis, voltando-se a identificar os elementos integrantes do ordenamento jurídico hábeis a servirem de instrumentos para o controle de validade do tributo. A baixa densidade normativa, alinhada à incipiente produção acadêmica sobre o imposto estadual passou a não condizer com o crescente aumento das alíquotas deste tributo no âmbito dos Estados, além das constantes propostas de reformas tributárias que, ainda que lateralmente, aumentam a carga tributária sobre a herança. A tentativa de localizar a pauta normativa para o roteiro dos condicionantes da tributação sobre a herança se deu sob a premissa da unicidade do sistema jurídico, cuja categoria fundamental está fincada na competência e, especialmente, na competência tributária, falando de tributação. A partir deste eixo central, promoveu-se a elucidação dos condicionantes do exercício da competência pelos Estados frente à materialidade do ITCMD, os princípios, as imunidades, as normas gerais expedidas por lei complementar, além da sistemática processual de transmissão da herança, que, invariavelmente, reproduz efeitos sobre a forma, o tempo e o espaço em que a competência tributária estadual deve ser exercitada. O resultado está na construção de um feixe fortemente interligado de normas jurídicas que transpassam toda a pirâmide normativa, por meio do qual são esclarecidos os aspectos fundamentais, o roteiro por meio do qual o intérprete precisa ser conduzido para propor um discurso que almeje trazer notas identificadoras da validade ou invalidade da incidência do tributo sobre a transmissão causa mortis |
| Abstract: | The main objective of this Master's thesis is to proceed an analytical and hermeneutic research of the legal regime of inheritance tax, knowing as imposto sobre transmissão causa mortis e doações (“ITCMD”). After that, it is important to identify the elements that are part of the legal system and are capable to control the own validity of the ITCMD. The low normative density, in line with the incipient academic production regarding the ITCMD, do not correspond to the increasing tax rates in the States, in addition to the constant proposals of tax reforms that, although occasionally, increases the taxation of the heritage. It is important to establish the premise that the legal system is one and it is based on the “power to tax”. From this, it is possible to elucidate the conditions for the exercise of the “power to tax” of the States in relation with the ITCMD, the principles, the immunities, the general rules issued by complementary law, besides the procedural system of inheritance transmission that, invariably, reproduces effects on the form, time and space in which the States can exercise the “power to tax”. The result is in the construction of a strongly interconnected bundle of rules that pass through the normative pyramid, through which the fundamental aspects are clarified. Only in this way is it possible to construct a logical and rational discourse about the validity or invalidity of the ITCMD |
| Palavras-chave: | Direito tributário Controle de validade Competência tributária Imposto sobre transmissão causa mortis e doação Tax law Rule of validity Power of taxing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Fernandes, Gabriel da Nóbrega. Controle de validade do imposto sobre transmissão causa mortis. 2018. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21852 |
| Data do documento: | 12-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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