REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorDetzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4436501D6por
dc.contributor.advisor1Jesus, Isabela Bonfá de-
dc.date.accessioned2018-12-12T09:24:08Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.citationDetzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros. Critérios de identificação e controle das normas tributárias extrafiscais. 2018. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/21715-
dc.description.resumoÉ fato incontroverso que a extrafiscalidade, instrumento jurídico legitimado para fins da persecução de determinados objetivos constitucionalmente definidos, tem crescido de forma exponencial. A corriqueira opção dos entes competentes quanto à utilização deste instrumento jurídico demanda uma análise mais profunda acerca dos aspectos estruturantes das normas tributárias extrafiscais. Neste contexto, a identificação dos possíveis critérios estruturantes das normas tributárias extrafiscais se torna premente, facilitando, por conseguinte, a aplicação de determinados mecanismos jurídicos de controle. A temática da extrafiscalidade, tal qual apresentada neste trabalho, demanda a superação de alguns posicionamentos majoritariamente adotados pela doutrina tributária brasileira. Com isso, pretende-se agregar ao tema aspectos jurídicos de grande importância para o Direito Tributário, os quais contribuem para a estruturação e manutenção de um sistema constitucional tributário mais eficiente e seguro, sob o ponto de vista das garantias individuais dos contribuintespor
dc.description.abstractIt is an incontrovertible fact that extrafiscality, a legal instrument legitimized for the purpose of pursuing certain constitutionally defined goals, has grown exponentially. The common option of the competent agents regarding the use of this legal instrument demands a deeper analysis on the structuring aspects of extra-fiscal tax. In this context, the identification of possible structuring rules of extra-fiscal tax becomes urgent, thus facilitating the application of certain legal control mechanisms. The theme of extrafiscality, as presented in this study, demands the overcoming of some of the positions adopted by Brazilian tax doctrine. With this, it is intended to add to the topic legal aspects of great importance to the Tax Law, which contribute to the structuring and maintenance of a more efficient and secure constitutional tax system, from the point of view of the individual guarantees of the taxpayerseng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/47660/Aline%20Martinez%20Hinterlang%20de%20Barros%20Detzel.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectExtrafiscalidadepor
dc.subjectDireito tributário - Brasilpor
dc.subjectMecanismos de controlepor
dc.subjectExtrafiscalityeng
dc.subjectTaxation - Law and legislation - Brazileng
dc.subjectControl mechanismseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCritérios de identificação e controle das normas tributárias extrafiscaispor
dc.typeDissertaçãopor
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