REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSilva, Marcelo Luís Abreu e-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4203568H1por
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Roberto Pimenta-
dc.date.accessioned2018-06-12T15:21:14Z-
dc.date.available2020-03-22por
dc.date.issued2018-03-22-
dc.identifier.citationSilva, Marcelo Luís Abreu e. O ônus da prova no processo administrativo sancionador. 2018. 201 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, São Paulo, 2018.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/21124-
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar o desenvolvimento da atividade probatória no processo administrativo sancionador. Adota-se como premissa a submissão do administrador público às garantias constitucionais deferidas ao acusado em geral, bem como a necessidade de um processo dialético na busca da verdade, no qual o órgão encarregado da instrução processual, enquanto parte, submeta-se aos riscos de não comprovar os fatos constitutivos da pretensão punitiva da Administração, com a possibilidade de absolvição do administrado por falta de provas, sem oportunidade de rediscussão da matéria em novo processo administrativo. O princípio da presunção de inocência seria aplicável como regra de julgamento, observando-se as peculiaridades que mantém o processo administrativo como subsistema autônomo dentro da ciência processualpor
dc.description.abstractThis academic work proposes to examine the development of probative activity in the punitive administrative procedure. The assumption is based on the submission of the public administrator to the constitutional guarantees granted to the accused in general. The duty to apply the sanction will find limits in the principle of presumption of innocence, serving as guidance for the practice of procedural acts in an attempt to prove the truth. In this way, the Public Administration will be respecting due process of laweng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/45714/Marcelo%20Lu%c3%ads%20Abreu%20e%20Silva.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subjectProcesso administrativopor
dc.subjectSanções administrativaspor
dc.subjectÔnus da provapor
dc.subjectAdministrative laweng
dc.subjectAdministrative procedureeng
dc.subjectSanctions, Administrativeeng
dc.subjectBurden of proofeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO ônus da prova no processo administrativo sancionadorpor
dc.title.alternativeThe burden of proof at the administractive sanctionatory procedureeng
dc.typeDissertaçãopor
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