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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/20860| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O procedimento administrativo de consulta tributária |
| Autor(es): | Paoli, Fulvia Helena de Gioia |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Lucia Valle |
| Resumo: | 0 presente trabalho trata do instituto da consulta tributária, enquanto "procedimento administrativo", desenvolvido pela Administração Pública, no exercício de uma de suas funções, diante de provocação do administrado e, portanto, com enfoque para dois momentos fundamentais: o primeiro, envolvendo todos os atos encadeados, em direção à uma determinada finalidade e, o segundo, envolvendo o ato final, com os efeitos dele provenientes. Assim sendo, todo o estudo foi direcionado para inserir, no sistema jurídico, o instituto, procurando, a partir do exame da Constituição Federal, encontrar as diretrizes principiológicas norteadoras da função, por meio da qual é exercido. Em decorrência de sua natureza, tomou-se imprescindível, ainda, colher dados teóricos de categorias especificamente tratadas no Direito Administrativo, passíveis de fornecer subsídios para a compreensão do tema e possibilitando, assim, encontrar seus principais delineamentos. Foi, ainda, objeto de preocupação, ressaltar a importância do conhecimento dos institutos e categorias de Direito Administrativo e Constitucional para melhor dimensionamento dos institutos do Direito Tributário que retrata, em verdade, a "unicidade" do Direito. Para facilitar o estudo, didaticamente, subdividiu-se o trabalho em três partes principais: a primeira, destinada às noções gerais; a segunda, ao exame do procedimento administrativo de consulta tributária e suas peculiaridades e, a última, ao conhecimento do ato administrativo de resposta que, enquanto decisão final do procedimento, tem importantes efeitos e conseqüências jurídicas |
| Abstract: | The dissertation has no abstract |
| Palavras-chave: | Direito tributário - Brasil Administração pública |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Paoli, Fulvia Helena de Gioia. O procedimento administrativo de consulta tributária. 1998. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1998. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20860 |
| Data do documento: | 10-Nov-1998 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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