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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/20531| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A obrigação acessória no sistema normativo brasileiro |
| Autor(es): | Alecrim, Eliza Remédio |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | A presente dissertação tem como escopo, num primeiro momento, investigar a natureza da norma que determina o comportamento de fazer, não fazer ou suportar em matéria tributária, a que denominamos obrigação acessória. Tal pesquisa tem respaldo nas diferentes concepções albergadas pela doutrina jurídica, alocadas em distintas correntes de pensamento. Na medida em que toma destaque a proliferação destas imposições criadas diariamente nos diversos âmbitos da administração pública, faz-se necessária a perseguição dos limites impostos na criação destas, por meio da análise destrinchada da norma geral e abstrata, em linha com seu fundamento de validade, qual seja, a norma constitucional. Num segundo momento, sob um prisma mais pragmático, intenta desvendar para os impactos de tais exações, tanto isoladamente, no que diz respeito a sua expressão em valor pecuniário, como concomitantemente, quando instituída em situações específicas, como na imunidade, na isenção, ou em meio à informatização da administração pública. Por último, traça um comparativo dos impactos considerados em âmbito global. O intuito é o de despertar para a importância desta investigação, tendo em vista as consequências que tais acepções podem causar |
| Abstract: | The purpose of the present work, at first, is to investigate the nature of the rule that determines the behavior of to do, not to do, or support in tax matters, which we call accessory obligations. Such research is supported by the different conceptions by the legal doctrine, allocated on different currents of thought. In that it takes highlighted the proliferation of these impositions created daily in the various spheres of public administration, it is necessary to pursue the limits imposed in the creation of these, by analyzing the general and abstract norm, in line with its foundation of validity, the constitutional norm. Then, with a more pragmatic perspective, intends unravel for the impacts of such exemptions, either alone regarding its expression in monetary value, as concomitantly, when instituted in specific scenarios, such as immunity, exemption, or through computerization of public administration. On the latter, draws a comparison of the impacts considered at a global level. The aim is to awaken to the importance of this investigation, in view of the effect that such senses may cause |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária Norma jurídica Valor pecuniário Accessory obligation Legal nature Expression monetary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Alecrim, Eliza Remédio. A obrigação acessória no sistema normativo brasileiro. 2017. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20531 |
| Data do documento: | 3-Out-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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