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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/20340| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A teoria dos poderes implícitos e a Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Carvalho, Antonio Raimundo Barros de |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | A principal característica do Estado federal e a distribuição de competências entre as entidades federativas, inscrita em uma Constituição do tipo escrita e rígida. Esta distribuição de competências deve ser equilibrada para evitar que um ente se sobreponha aos demais. Todavia fatores diversos, tais como a elaboração de novos textos constitucionais, interpretação de normas constitucionais e a ajuda financeira da União aos entes federativos motivaram a ampliação do Poder Central Desde a implantação do federalismo brasileiro em 1889 até a Constituição de 1967/69, a União se revelou como ente mais forte, circunstância que possibilitou em seu favor a aplicação desmedida da teoria dos poderes implícitos. Com a finalidade de descentralizar o Estado brasileiro, o constituinte de 1988 incluiu o Distrito Federal e o Município como integrantes da federação, além de ter incorporado novas técnicas de repartição de competências extraídas do federalismo cooperativo, buscando encontrar o equilibro de forças entres os entes federativos. Ademais, muniu todos os entes federativos de competências expressas. A nova orientação constitucional traz profunda alteração na relação entre a União e as demais entidades federativas, cabendo suscitar se ainda persiste a possibilidade de aplicação da teoria dos poderes implícitos, ora estudada no direito constitucional brasileiro |
| Abstract: | The main characteristic of a Federal State is the distribution of jurisdictions among the federative entities, enunciated in a Constitution of a written and rigid nature. This distribution of jurisdictions must be balanced in order to avoid na overlaping of na entity over another. However, many factors, like the elaboration of new constitutional texts, the interpretation of constitutional rules, and financial help of the Union the federative entities, caused the expansion of the Central Power. Since the establishment of Brazilian federalism in 1889 until the Constitution of 1967/1969, the Unior was revealed as the strongest entity, a circunstance that made possible the excessive application in its favor of the theory of implicit power. Intending to decentralize the Brazilian State, the constitutive assembly of 1988 include the Federal District and the country, as components of the federation as well as incorporating new techniques of jurisdiction assignment, deawn from cooperative federalism, seeking a balance of forces among the federative entities. More than that, it endowed the federative. entities with declared jurisdictions. The new constitutional orientation brings a deep change in the relationship between the Union and the rest of the federative entities, bringing about the question of the possibility of application of the theory of implicit powers, once stidied in Brazilian constitutional right |
| Palavras-chave: | Brasil - [Constituição (1988)] Direito constitucional - Brasil Competência (Autoridade legal) - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carvalho, Antonio Raimundo Barros de. A teoria dos poderes implícitos e a Constituição de 1988. 2001. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20340 |
| Data do documento: | 19-Set-2001 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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