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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/20337| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A regra-matriz de incidência do imposto sobre a transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos |
| Autor(es): | Krukoski, Cristiane Aparecida Moreira |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo descrever os critérios conformadores da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos. Visando cumprir nossa missão, analisamos a doutrina pátria e a jurisprudência em auxílio à interpretação das normas constitucionais e da legislação complementar sabre a matéria. Percorremos outros ramos do Direito, buscando diversos conceitos sobre o direito das sucessões, além das normas processuais relativas ao procedimento especial do inventário. Ao elaborar a regra-matriz nos deparamos com intrincadas questões, como, a pessoalidade e a progressividade do imposto, a fixação de sua base de cálculo, a definição do critério temporal e do critério espacial do imposto. Procuramos demonstrar a utilidade prática do estudo, elaborando um quadro comparativo da regra construída em confronto com a novel legislação do Estado de São Paulo. Finalizamos com a árdua tentativa de definir normas de lançamento e as respectivas regras de decadência e prescrição aplicáveis à espécie |
| Abstract: | This present study has the objective of describing the conformative criteria of the basic rule of incidence of inheritance taxation over inherited assets or rights (impasto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos). In order to fulfill our mission, we analyzed the ultimate doctrine and related jurisprudence to aid in the interpretation of the constitutional norms and complementary legislation on the subject. We looked into other areas of law, searching several concepts on the right of successions and the process norms on the special inheritance inventory procedure. While studying the basic rule, we have faced intricate issues such as the personal and progressive character of the inheritance tax, the fixation of the basis for its calculation and the definition of its time and spatial criteria. We demonstrate the practical usefulness of this study by elaborating a comparative table of the constructed rule in opposition to the new legislation of the State of Sao Paulo. We finalize with the arduous attempt to define the applicable norms and their respective rules for decadence and proscription |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Incidência de impostos - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Krukoski, Cristiane Aparecida Moreira. A regra-matriz de incidência do imposto sobre a transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos. 2002. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20337 |
| Data do documento: | 6-Jun-2002 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Cristiane Aparecida Moreira Krukoski.pdf Restricted Access | 7,5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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