REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Atuação governamental e controle jurisdicional
Autor(es): Cury, Ricardo Corazza
Primeiro Orientador: Figueiredo, Lucia Valle
Resumo: Partindo da perspectiva de que não há ato estatal que não se submeta ao controle jurisdicional, o conceito de ato governamental, definido em nosso trabalho diversamente da definição carregada historicamente como um ato administrativo submetido a regime especial, serve à reunião de normas jurídicas individuais, concretas e específicas, produzidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, isolada ou conjuntamente, afetadas a fim institucional ou de governo, derivadas diretamente da Constituição da República e, portanto, submetidas a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de, no universo jurídico, evitar que atos de importância diversa para os destinos da nação permaneçam recebendo o mesmo tratamento jurídico e, assim, possam escapar de um controle efetivo pelo Poder Judiciário. Desempenham a função governamental somente os Poderes Legislativo e Executivo, porquanto são conjuntos de órgãos públicos ligados ao jogo político e, assim, subsumidos aos princípios da representatividade e da maioria decisional. O controle jurisdicional deve ser exercido sobre o processo de atuação e sobre o ato governamental em si produto-final daquela atividade e tem como parâmetros de confrontação as normas constitucionais: princípios (explícitos ou implícitos) e regras. Os princípios da razoabilidade (controle de legitimidade da atividade) e da proporcionalidade (controle de validade do ato) também servem de ferramentas para o exercício judicial sobre a atuação governamental. E o reconhecimento final de uma processualização e da judicialização do direito público, a fim de aumentar o controle sobre os comportamentos estatais dessa natureza, é reflexo do princípio da cidadania que consubstancia a garantia perene de questionamento da atuação estatal.
Abstract: ABSTRACT Based on the perspective that there is no state act subjected to the jurisdictional control, the concept of governmental act, defined in this paper- different from the historical definition- as an administrative act subjected to a special system, is used to gather the individual, concrete and specific juridical rules, produced by the Legislative and Executive Power, isolated or together, institutionally or governmentally affected, derived directly from the Constitution and thus, subjected to the control of the Constitution in the presence of the Supreme Federal Tribune, with the aim of, in the juridical world, to avoid the fact that important acts receive the same juridical treatment and this way can escape from an effective control made by the Judiciary Power. Only the Legislative and Executive Power have the governmental function, so they are a group of public organs related to the political game and thus to the representative principles. The jurisdictional control must occur under the process of actuation and under the governmental act- final product of that activity- and that has as parameters of confrontation the constitutional rules: principles ( explicit or implicit) and rules. The reasonableness principles (control of legitimacy of activity) and the proportionality ( control of the validity of the act) also serve as tools for the judicial exercise on the governmental actuation. And the final acknowledgment of a proceeding and the judicialization of public law, to increase the control on the state behaviors of this nature, is the reflex of citizenship principle that assures the questions about the state actuation
Palavras-chave: ato governamental
ato político
Atos administrativos
Controle jurisdicional
Direito administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cury, Ricardo Corazza. Atuação governamental e controle jurisdicional. 2005. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9112
Data do documento: 17-Ago-2005
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