REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas
Autor(es): Ramos, Alessander Marcondes França
Primeiro Orientador: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise holística dos contornos jurídicos, especificidades, questões polêmicas e projetos legislativos que envolvam a Área de Preservação Permanente e/ou a Reserva Florestal Legal, ambas previstas no Código Florestal. Para tanto, faz-se uma breve digressão histórica e são apresentados conceitos básicos como a definição de meio ambiente , além de ressaltar a competência legislativa e administrativa para a edição de normas. Apresentam-se os princípios mais relevantes para esse estudo, bem como sua aplicabilidade para, então, discorrer sobre a função social da propriedade. Delimitadas as premissas básicas para compreensão do objeto do trabalho, cada espaço especialmente protegido foi analisado, indicando seus traços comuns e distintivos à luz dos conceitos doutrinários e jurisprudenciais. Ao debruçar-se sobre as Áreas de Preservação Permanente, é apresentada sua definição e características básicas, assim como são indicadas as consequências tributárias nas glebas rurais e a possibilidade de seu aproveitamento econômico. Logo a seguir são identificados seus tipos (legal e declarada) e espécies, bem como sua existência também em área urbana. São abordados, ainda, o tratamento constitucional e legal sobre a possibilidade de supressão ou alteração da vegetação nessas áreas, bem como os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a alegada inconstitucionalidade das resoluções 302 e 303. Indicam-se os atuais instrumentos para intervenção legítima neste espaço especialmente protegido e, por fim, uma possível solução para as ocupações urbanas já consolidadas. No que é pertinente às Reservas Florestais Legais, a trajetória é bastante similar. Após breves considerações, é revelada sua definição e características básicas, donde se inclui a possibilidade de ser computada a extensão da Área de Preservação Permanente como Reserva Florestal Legal, o período em que deve ser mantido, a forma de seu aproveitamento econômico e se podem existir em áreas urbanas ou de expansão urbanas. Analisar-se-á sua incidência em posse e, ainda, as diversas formas de sua compensação e recuperação. Abordar-se-ão aspectos da responsabilidade civil pela degradação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Florestal. Nesse particular serão identificadas as possíveis responsabilidades do causador do dano, do proprietário ou possuidor do imóvel e também do Poder Público, inclusive quando há desapropriação. Concluir-se-á a jornada com a análise das perspectivas legislativas e as consequências ambientais delas decorrentes
Abstract: The main purpose of the present work is the holistic analysis of the juridical contours, particulars, polemic questions and bills related to the Area of Permanent Preservation and/or Legal Forest Reservation, both concepts mentioned in the Brazilian Forest Code. For this purpose a digression in history will be necessary as well as the knowledge of basic concepts, such as environment definition, and, besides, to emphasize the legislative and administrative power to ordain rules. It will be given the most relevant principles for such study, as well as its applicability, and afterwards, will be explained the social office of the property. Fixed the basic premises for the understanding of the themes proposed for the present work, each specially protected peace of land is analyzed and its similarities and differences are considered from the doctrine and jurisprudence point of view. Examining the Area of Permanent Preservation it was presented its definition and basic attribute as well as indicated the tax conditions related to rural tract and its economic viability. Continuously, it was identified the types (legal and declared) and species of such areas and its presence also in urban areas. It was broached also the constitutional an legal approach related to the possibility of suppression or alteration in the vegetation of these areas as well as the limits of the National Environment Council regulamentation vis a vis the alleged unconstitutionality of resolutions 302 and 303. It was also indicated updated instruments for legitimate intervention inside this special protected space and finely, a possible solution for the already consolidated urban occupations. In relation to Legal Forest Reservations, the approach is similar. After brief considerations it was explained its definition and basic attributes, and from these data study one can include the possibility to consider the so called Area of Permanent Preservation as Legal Forest Reservation, as well as how long would it last, the way for its economical utilization and if it could exist in urban areas or in areas in urban expansion. It was brought into consideration also the lands not as properties but as possessed tract and the great deal of ways of recovery and compensation. Furthermore it has been considered aspects of the civil liability related to the environment degradation of Area of Permanent Preservation and Forest Reservation. In this aspect there were identified not only eventual damages causers liability, but also the owner s, the land possessors and even the Government liability, including the case of expropriation. The work has been completed with the analysis of the legislative tendency and the environment consequences thereof
Palavras-chave: Área de preservação permanente
Reserva florestal legal
Vegetação
CONAMA
Área de expansão urbana
Ambiental law
Brazilian forest code
Area of permanent preservation
Legal forest reservation
Vegetation
Urban occupation
Urban expantion
Brasil [Codigo florestal (1965)]
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Direito ambiental -- Brasil
Areas protegidas -- Leis e legislacao -- Brasil
Reservas florestais -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ramos, Alessander Marcondes França. Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas. 2009. 325 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8843
Data do documento: 28-Out-2009
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