REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O controle e o ajuste dos preços de transferência na importação e exportação veiculados pela legislação brasileira
Autor(es): Zucchetto, Aline
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Este trabalho tem por objetivo descrever o direito positivo circunscrito à temática do controle e do ajuste dos preços de transferência veiculada pela legislação brasileira por meio da Lei n° 9.430/96, da IN SRF n° 243102, bem como pelos Decretos Presidenciais que inseriram no ordenamento interno o conteúdo dos Tratados celebrados pelo Brasil para evitar a pluritributação no que tange aos impostos sobre a renda. É de inegável relevância jurídica o regime do controle dos preços, porquanto o deslocamento de resultados financeiros sempre dá ensejo à diminuição dos níveis de arrecadação num dos Estados pelos quais os bens, serviços ou direitos transitam. Não se estranha, portanto, o interesse cada vez mais intenso pelo tema demonstrado pelas autoridades fazendárias e contribuintes, o que justifica, por conseguinte, o interesse do cientista do direito. Parece-nos imprescindível que os intérpretes afeitos ao tema saibam. quais são os limites, as margens de liberalidade que as pessoas vinculadas têm para fixar seu preço sem que seja outorgada a possibilidade, à Administração Pública, de efetuar ajustes nos preços de transferência efetivamente entabulados. Igualmente necessário identificar se no sistema brasileiro convivem dois regimes de controle e ajustes dos preços, e, até que ponto são semelhantes ou diversos. A análise das questões e as conclusões deste trabalho foram feitas graças à interpretação sistemática do conjunto de enunciados prescritivos relativo ao objeto, mediante a construção de normas jurídicas e da investigação de seus fundamentos de validade, em especial, a Constituição da República, sempre enveredando pelos três planos da linguagem: sintático, semântico e pragmático
Abstract: The purpose of this paper is to describe the positive law, restricted to the theme of price controI and adjustment of transfer pricing as foreseen in the Brazilian legislation by Law n° 9.430/96, of the IN SRF n° 243/02 (IN = Instrução Normativa = Normative Instruction; SRF = Secretaria da Receita Federal = Secretariat of the Public Treasury), and as well as in the Presidential Decrees that included in the internal arder the content of the Treaties signed by Brazil in arder to avoid the multi-taxation as far as the income tax is concerned. The price contral system is of undeniable juridical importance, for the shift of financial results always favours the opportunity of drop in the levels of collection in one of the States through which circulate goods, services or rights. The ever increasing interest in the theme by the autharities of the Treasury and tax-payers is, therefore, not surprising, thus justituring the interest of the law scientist. It seems to us indispensable that the interpreters acquainted with the theme should know what are the limits and the margins of liberality that the people involved have in arder to fix their price without conceding the possibility to the Public Administration to make effectively listed adjustments in the transfer pricing. It is equally necessary to identity whether in the Brazilian system there are two systems of price controI and adjustmentsiand how far they are similar ar diverse. The analysis of the questions and the conclusions of this paper were made thanks to the systematic interpretation of the prescriptive enunciated sets relative to object, by constructing juridical norms and by investigating its fundamentaIs of validity, in particular, the Constitution of the Republic, following always the three levels of language: syntactic, semantic and pragmatics
Palavras-chave: Preco de transferencia
Direito tributario -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Zucchetto, Aline. O controle e o ajuste dos preços de transferência na importação e exportação veiculados pela legislação brasileira. 2004. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8432
Data do documento: 30-Nov-2004
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