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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8228| Tipo: | Tese |
| Título: | Concretização dos direitos fundamentais sociais e a interpretação da constituição: o direito à saúde - extensão e limites |
| Autor(es): | Werner, Patrícia Ulson Pizarro |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o grau de eficácia dos direitos fundamentais sociais expostos na Constituição Federal, usando o direito à saúde como referência. Através da exposição dos problemas que vêm sendo enfrentados pelos intérpretes nos casos concretos, procura-se demonstrar a necessidade de mudança dos paradigmas de interpretação, uma vez ser imperiosa a conjugação e harmonização de valores aparentemente paradoxais, como direito social, direito subjetivo individual positivo a prestações, vida, dignidade da pessoa humana, igualdade, universalidade, além da melhora da estrutura do orçamento, municipalização e educação. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um projeto que foi criado pelo Poder Constituinte original com base em uma luta histórica do movimento sanitário e do povo brasileiro, o qual precisa ser compreendido por todos para fixação de seus objetivos e limites, os quais, passados quase 20 (vinte) anos, ainda não foram claramente delineados. O preenchimento dos elementos vagos de sua estrutura deve ser feito através de opções realizadas em um processo legítimo previsto pela própria Constituição, ou seja, além das estruturas tradicionais, como eleições dos representantes do Poder Legislativo e Executivo, nas arenas onde há a participação da comunidade, como as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo que o intérprete não pode ignorar a existência de um plano de cunho social e legítimo em detrimento da abertura de várias exceções de cunho individual, sem uma justificativa plausível, com base em pré-compreensões e premissas de caráter unicamente vago, vida e dignidade da pessoa humana, uma vez, que essas categorias pertencem a cada pessoa em igualdade com as demais, não sendo um elemento, por si só, caracterizador da universalidade e igualdade exigidas como pilares da concepção do direito à saúde no Brasil |
| Abstract: | The purpose of this works to analyze the interpretation of the fundamental social rights laid down in the Federal Constitution, with reference to the right of health care in particular. Through the exposition of problems faced by the people interpreting it in concrete cases and the study of the public politics, we have attempted to show the need for a change in the paradigms of interpretation. It is imperative that apparently contradictory values are brought into agreement, such as social rights, public rights subjective to budget, use of public money, municipalization, education, life and dignity, equality and universality. The creation of the Sistema Único de Saúde (SUS) project came about based on the historical struggle of the sanitary movement and the Brazilian people, and needs to be defined and understood so that its objectives and limits can be established. The completion of the undefined elements in its structure should be achieved from choices made through a legitimate process based on the Constitution, that is, the tradition structures, such as elections for representatives of the Legislative and Executive Powers, the arenas where there is community participation as well Health Conferences and Councils |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais sociais Fundamental social rights Brasil [Constituicao (1988)] Direitos fundamentais -- Brasil Direito a saude -- Brasil Sistema Unico de Saude (Brasil) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Werner, Patrícia Ulson Pizarro. Concretização dos direitos fundamentais sociais e a interpretação da constituição: o direito à saúde - extensão e limites. 2008. 397 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8228 |
| Data do documento: | 16-Jun-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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