REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorHerani, Renato Gugliano-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4269667U6por
dc.contributor.advisor1Tavares, André Ramos-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:27:22Z-
dc.date.available2012-12-03-
dc.date.issued2008-05-29-
dc.identifier.citationHerani, Renato Gugliano. Novação legislativa: uma crítica ao controle de constitucionalidade das leis pré-constitucionais no Brasil. 2008. 302 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8131-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem o propósito de realizar uma análise dogmático-constitucional da relação internormativa estabelecida entre as leis pré-constitucionais em relação à Constituição de 1988, considerada em sua dinamicidade. Esta análise resulta numa descrição analítica da relação de novação legislativa como fenômeno jurídico-constitucional como base de sustentação de uma crítica ao atual modelo de controle de constitucionalidade da lei pré-constitucional no Brasil. Assim, a pesquisa tem por objeto o estudo da novação legislativa, comumente conhecida como recepção, cujo campo de manifestação emerge no momento da promulgação de uma nova Constituição. Neste momento, toda a legislação pretérita se submete a um processo de reconhecimento e verificação de compatibilidade com a nova ordem, desempenhado pelo Poder Judiciário, especialmente pelo órgão máximo responsável pela preservação e implementação das normas constitucionais vigentes, por meio dos mecanismos institucionalizados para a defesa da Constituição. A compatibilidade material da norma pré-constitucional com as novas normas constitucionais implica precedentemente um processo hermenêutico-constitucional de adequação e absorção dos valores constitucionais no âmbito da norma pré-constitucional. Uma vez construída a compatibilidade, automaticamente a lei pretérita passa a ter existência perante a nova ordem jurídica e com novo fundamento de validade. No entanto, a substituição de um sistema jurídico-constitucional por outro com a continuidade da lei pretérita com ele compatível gera inevitavelmente um lapso de indeterminação do sistema normativo que pode levar muito tempo para ser eliminado. Esse lapso de transição suscita inúmeras celeumas, objeto de intenso debate na doutrina e jurisprudência constitucional intestina, e que influi diretamente na configuração do modelo atual de controle do direito pré-constitucional praticado no Brasil. Esta pesquisa tem o propósito de estabelecer uma análise crítica deste atual modelopor
dc.description.abstractThe present research promotes a dogmatic-constitutional of the normative relation between the pre-constitutional laws and the 1988 Brazilian Constitution. This analysis has as its starting point the analytical study of the legislative renewal phenomenon usually known as law reception, of which manifestation field happens now of the promulgation of a new Constitution when substituting for another one then in force. The constitutional supremacy is a proposed axiom of the contemporaneous system, and expresses the ultimate basis of the normative validity. Therefore, the introduction of a new constitutional order implies necessarily in the renewal of the normative complex in order to adequate it to the new validity parameter. However, such innovation by the regular legislative process established by the new constitutional order presents a not overcome practical difficulty, which is worked out by means of the principle of the legislative continuity. Every pre-constitutional law legislation must be submitted to the hermeneutic-constitutional rules. An active debate about the constitutional doctrine and jurisprudence has already taken place on the juridical nature of the negative court of consistency of the pre-constitutional law with the new constitutional regulations. The results obtained directly influences in the selection of the defense procedural mechanisms of the Constitution in force. Thus, this research intends to resume this debate with the the sole principle of making a critical analysis of the present control model of the pre-constitutional law practiced in Brazileng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17008/Renato%20Gugliano%20Herani.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectNovação legislativapor
dc.subjectConstitucionalismopor
dc.subjectMutação constitucionalpor
dc.subjectVício da não-novaçãopor
dc.subjectLegislative novationeng
dc.subjectConstitutionalismeng
dc.subjectConstitutional mutationeng
dc.subjectNon-novation viceeng
dc.subjectConstitutionality Controleng
dc.subjectControle da constitucionalidade -- Brasilpor
dc.subjectLeis -- Constitucionalidade -- Brasilpor
dc.subjectReforma legislativa -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleNovação legislativa: uma crítica ao controle de constitucionalidade das leis pré-constitucionais no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
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