REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8090
Tipo: Dissertação
Título: A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004
Título(s) alternativo(s): The hierarchy of human rights international treaties: an analysis of the amendment nº 45/2004
Autor(es): Felamingo, Fabrício
Primeiro Orientador: Pimentel, Silvia
Resumo: O presente estudo analisa a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, considerando-se a mudança na Constituição havida com a emenda nº 45, de dezembro de 2004. A reforma introduziu um § 3º ao art. 5º, admitindo expressamente que tratados de direitos humanos tenham VWDWXV de norma constitucional. A justificativa do estudo realizado é a existência, desde a promulgação da Constituição em 1988, de doutrina que Mi FRQVLGHUDYD que tratados internacionais de direitos humanos têm VWDWXV constitucional, ao mesmo tempo em que a jurisprudência do STF reserva a tais normas hierarquia de lei ordinária federal. Com a nova redação constitucional, analisam-se quais impactos surgem na doutrina e na jurisprudência do STF, esta última representada pelo RE 466.343/SP julgamento relevante, ainda que não completamente finalizado à época da apresentação do presente estudo. A conclusão, fundamentada na prevalência dos direitos humanos, é a de que possuem VWDWXV de norma materialmente constitucional todos os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, garantindo-se hierarquia material e formalmente constitucional aos futuros tratados aprovados na forma prevista pelo art. 5º, § 3º da Constituição
Abstract: The present study analyzes the hierarchy of human rights international treaties ratified by Brazil, considering the change in the Constitution occurred with amendment no. 45 of December 2004. The reform introduced a § 3rd to Article 5th, expressly admitting that human rights treaties have VWDWXV of constitutional norms. The justification of the study carried out is the existence, since the Constitution enactment in 1988, of a doctrine that DOUHDG\ FRQVLGHUHG that human rights international treaties have constitutional VWDWXV, at the same time at which the STF (Federal Supreme Court) caselaw reserves to such norms a hierarchy of ordinary federal law. With the new constitutional text, there are analyzed which impacts arise in doctrine and in the STF caselaw, the latter represented by RE 466.343/SP relevant judgment, although not completely ended upon the present study presentation. The conclusion, fundamented by the human rights prevalence, is that all human rights treaties ratified by Brazil have status of materially constitution norm, ensuring material and formally constitutional hierarchy to future treaties approved pursuant to Article 5th, § 3rd, of the Constitution
Palavras-chave: Tratados internacionais
Hierarquia
EC 45
Human rights
International treaties
Hierarchy
Direitos humanos
Tratados
Brasil [Constituicao (1988) -- Emenda n.45]
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Felamingo, Fabrício. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004. 2008. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8090
Data do documento: 16-Mai-2008
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Fabricio Felamingo.pdf
  Restricted Access
678,55 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.