REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorPimenta, Marcos Rogério Lyrio-
dc.contributor.advisor1Carvalho, Paulo de Barros-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:26:53Z-
dc.date.available2008-05-16-
dc.date.issued2001-11-30-
dc.identifier.citationPimenta, Marcos Rogério Lyrio. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2001. 253 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7979-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto o estudo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no direito brasileiro. Com base na teoria da regra-matriz de incidência tributária, tentaremos demonstrar a fenomenologia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disciplinada no art. 151 do Código Tributário Nacional, após o que adentraremos no estudo de cada um dos fatos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, arrolados no supracitado dispositivo legal. Assim, estudaremos o regime jurídico da moratória, a competência e os requisitos para a sua concessão, a extinção e seus efeitos. Examinaremos, quanto ao depósito do montante integral, a forma, o momento e o procedimento para a sua realização, bem como as questões relacionadas ao levantamento e à conversão em renda, tão debatidas na doutrina e na jurisprudência. Analisaremos, também, a natureza dos recursos administrativos no direito tributário brasileiro, a limitação infraconstitucional ao direito de recorrer e os efeitos de sua decisão. No que se refere à liminar em mandado de segurança,estudaremoso seu conceito, suas características, os requisitos para a sua concessão e as causas extintivos de sua eficácia suspensiva. Verificaremos, ainda, as inovações trazidas pela Lei Complementar n° 104 a respeito da matéria, principalmente no que diz respeito à concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, como fatos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, debateremos as conseqüências desse tema em relação à decadência e à prescrição, causas extintivas do crédito tributário elencadas no art. 156, V, do Código Tributário Nacionalpor
dc.description.abstractThis dissertation aims to study the suspension of the tax credit demandability, according to Brazilian Law. Based in the theory of the standard rule of tax incidence, we will try to demonstrate the phenomenon of the suspension of the tax credit demandability, ruled by artic1e 151 of the National Tax Code. After that, we will penetrate each one of the suspensive facts ofthe tax credit demandability, inventoried in the above-mentioned legal device. Therefore, we will study the juridical regime of the moratorium, the competence and the requirements for its concession, extinction and effects. We will examine, aspects concerning the deposit of the total tax amount, lhe . - , forro, the moment and the procedure for its accomplishment, as well as the subjects related to the rising and the conversion in income so discussed in the doctrine and in the jurisprudence. We will analyze, algo, lhe nature of the administrative resources in the Brazilian tax system, the legal limitation to the right of appealing and the effects of its decision. Furthermore, we will study the preliminary in injunction, its concept, characteristics, requirements for I concession, and extinctive causes of its effectiveness. We will verify, still, the innovations brought by the Complementary Law # 104 regarding the matter, mainly in what it concerns to the concession of preliminary measure or of it tutors premature in other lawsuit species, as suspensive facts of the demandability of the tax credit. Finally, we will discuss the consequences of the theme in relation to the decadence and the prescription, causes that extinguishes the tax credit, according to the article 156, V, of the National Tax Codeeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16572/Marcos%20Rogerio%20Lyrio%20Pimenta.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito tributario -- Brasilpor
dc.subjectCredito tributariopor
dc.subjectMoratoriapor
dc.subjectReclamacoes e recursospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA suspensão da exigibilidade do crédito tributáriopor
dc.typeDissertaçãopor
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