REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Responsabilidade solidária no lançamento tributário
Autor(es): Lima, Marcos Vinicius Neder de
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas à responsabilidade tributária por solidariedade, encontradas nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional. O elemento que ocupa a posição central em toda a dissertação cinge-se à análise da pretensão da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário de terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, sob a alegação de interesse comum. A pesquisa sobre solidariedade centra-se no processo administrativo tributário, tanto no ato de lançamento que formaliza a exigência fiscal, quanto em algum ato posterior no curso do processo de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, levando-se em consideração conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional Tributário, Direito Civil, Direito Tributário e Processo Tributário. A partir das lições de Teoria Geral do Direito e da interpretação do Direito Positivo, propõem-se critérios de aplicação da responsabilidade solidária, cuja serventia na solução de problemas é, em seguida, evidenciada pelo exame de litígios ocorridos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, o estudo parte dos conceitos gerais do Direito, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, para, então, chegar a um estudo mais pragmático e, a partir daí, apresentar suas conclusões sobre o tema da responsabilidade solidária no lançamento tributário
Abstract: This work aims the study of the norms related to the solidary responsibility in the taxation, found in the articles 124 and 134 of the National Tax Code. The central point of the dissertation lies in the analysis of the pretension of Public Finance of collecting third person's tax credit, different from the one who practices the tax legal fact, under the allegation of common interest. The research about solidarity is centered in the tax administrative process, both in the assessment act that formalizes the fiscal demand, and in some subsequent action in the course of the process of administrative and judicial collection of the tax credit. In its elaboration, a systematic analysis of the Law was made, taking into account concepts related to the General Theory of the Law, Tax Constitutional Law, Civil Law, Tax Law and Tax Process. Starting from the lessons of General Theory of the Law and of the interpretation of the Positive Law, criteria of application of the solidary responsibility were proposed, whose utility in the solution of problems is, soon afterwards, evidenced by the exam of litigations happened in Treasury Department s Taxpayers Councils Council. In that way, the study uses the general concepts of the Law, from a constitutional, legal and doctrinaire analysis of the matter, for, then, arriving to a more pragmatic study and, since then, presenting its conclusions on the theme of the solidary responsibility in the tax assessment
Palavras-chave: Processo administrativo fiscal
Responsabilidade tributária
Redirecionamento da execução fiscal
Tax law
Administrative tax proceeding
Tax responsibility
Redirecting of the tax foreclosure
Direito tributario
Lancamento tributario
Execucao fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lima, Marcos Vinicius Neder de. Responsabilidade solidária no lançamento tributário. 2008. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7899
Data do documento: 11-Mar-2008
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