REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Comissão parlamentar de inquérito
Autor(es): Bulos, Uadi Lammêgo
Primeiro Orientador: Lewandowski, Enrique Ricardo
Resumo: A presente tese pretende enriquecer a análise de um dos temas mais importantes da vida constitucional dos Estados: as comissões parlamentares de inquérito. Com este propósito, estabeleceu o significado, o âmbito de incidência, os limites e os parâmetros para o controle jurisdicional das CPls, dentro de uma visão prospectiva da ordem constitucional. o instituto também foi examinado no quadro geral dos Estados, mediante o estudo comparativo de experiências constitucionais estrangeiras e dos regimes de governo,retirando daí certas previsões,comuns ou distintas,do modelo nacional. Após discorrer sobre a disciplina do assunto nas constituições pregressas, o autor propõe um novo equacionamento para ele, com base na sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A tese procurou sugerir soluções para os 'pontos de tensão' que envolvem as comissões parlamentares de inquérito no regime das liberdades públicas, com fulcro no direito constitucional positivo e nas normas infraconstitucionais pátrias. Finalmente, as proposições esposadas, ao longo do trabalho, foram sintetizadas, na esperança da crítica construtiva e enobrecedora do espírito científico
Abstract: This doctoral dissertation aims at contributing with the study of one among the most important themes of constitutional life in States: congressional investigating committees. For that purpose, it estates the concept, the range of occurrence, the limitations and parameters of the jurisdictional control exercised by congressional investigating committees, according to a prospective viewpoint of the constitutional system. The institute at stake was also scrutinized by a brief comparative approach of a selection of foreign constitutional experiences and governmental regimes, in search of commonalities and distinctions as compared with practices of the Brazilian model. After dealing with the regulation of the subject throughout the history of Brazilian preceding charts, the author proposes a new way of equationing the theme on the basis of the systematics adopted by the latest 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. This dissertation also intented to suggest a series of solutions for the so-called "tension points" which pursue congressional investigating committees in a regime of public liberties, on the basis of Brazilian constitucional and infraconstitutional legislation. Finally, each one of the proposals spoused by the author all along the dissertation is presented to sum them up and with the author' s expectation of further constructive and noble criticism as it is proper of the scientific mind
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquerito
CPI
Competência
Constituições brasileiras
Controle jurisdicional
Investigação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bulos, Uadi Lammêgo. Comissão parlamentar de inquérito. 2000. 303 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7884
Data do documento: 30-Dez-2000
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