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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7857| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A função social como agente limitador-conformativo da propriedade |
| Autor(es): | Lupo, Rogerio Russo |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Arruda |
| Resumo: | Este trabalho procura demonstrar a evolução do conceito de Propriedade no Direito, desde a Antigüidade até os dias de hoje. Para tanto, estuda a cronologia e a evolução histórica da Propriedade até chegar ao conceito contemporâneo de função social de propriedade. O estudo da função social da propriedade abrange sua conceituação, evolução histórica e constitucional, suas limitações, seus beneficiários e sua normatização em face do advento do Código Civil de 2002. O instituto da função social da propriedade fundamenta-se no direito à liberdade, entendido no sentido livre e objetivando propiciar o justo acesso à utilização dos bens, tanto no desenvolvimento da pessoa como na sua dignidade humana. Assim, será demonstrado a seguir que o absolutismo , antes preponderante nas legislações reguladoras da Propriedade e que foram perdendo espaço, hoje se preocupa e muito com a destinação a ser dada à Propriedade. Certamente que as legislações aplicáveis, especificamente o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, estipulam hipóteses e limites para a aplicabilidade da função social da propriedade, não permitindo a criação de uma situação caótica e muito menos um estado de anarquia absoluta. Finalmente, cumpre-se ressaltar que o Código Civil de 2002 abraçou o novo conceito de propriedade como relação jurídica complexa, carregada de direitos e deveres e voltada à vocação primordial de atender à função social. Diversas inovações, como a perda da propriedade mediante indenização para terceiros possuidores que lhe confiram função social, o abandono e a arrecadação da res pelo Estado, os novos prazos e modalidades de usucapião, as novas regras de direito de vizinhança dão nova feição ao direito das coisas, afinado com os princípios constitucionais vigentes |
| Abstract: | This essay aims at illustrating the evolution of the legal concept of Property, from Ancient times to present. To demonstrate this, it analyzes the chronology and the historical evolution of Property until the contemporary concept of social function of Property. The study of the social function of Property consists of its concept, historical and constitutional evolution, limitations, beneficiaries and regulation upon the enactment of the 2002 Brazilian Civil Code. The legal institute of the social function of Property is based on the right to freedom, as it is normally interpreted, and focuses on the purpose of allowing access to the use of property, concerning not only the development of a person s welfare but also her human dignity. Thus, it will be demonstrate that the absolutism prevailing in ancient Property laws, which has been losing ground and nowadays has a different meaning, now focuses on the objective to be given to Property. Certainly, the applicable laws, specially the 2002 Brazilian Civil Code and the 1988 Federal Constitution of 1988, established hypothesis and limits to the applicability of the social function of Property, which precluded both a chaotic situation and an absolute anarchic state. Finally, it is worth pointing out that the 2002 Brazilian Civil Code has incorporated the new concept of property, which represents a complex legal relationship, full of rights and duties, and which focuses primarily on the fulfillment of its social function. Several innovations, such as the loss of Property upon the indemnification to third persons, who, by taking possession of the land, end up granting a social function to such property, the abandonment and the seizing of the res by the State, the new statute of limitations and forms of ownership resulting from adverse possession, as well as the new rules regarding easements ensure a new form of Property law, which complies with the prevailing constitutional principles |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade Direitos reais Propriedade Social function of propriety Right in rem Property Direitos reais -- Brasil Propriedade -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lupo, Rogerio Russo. A função social como agente limitador-conformativo da propriedade. 2007. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7857 |
| Data do documento: | 17-Dez-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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