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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7458| Tipo: | Tese |
| Título: | Registro do capital estrangeiro e intervenção do estado nos contratos privados |
| Autor(es): | Silveira, Renata Marcheti |
| Primeiro Orientador: | Torres, Heleno Taveira |
| Resumo: | O presente trabalho foi idealizado com a finalidade de evidenciar que existe ilegalidade no ato de cancelamento do registro do capital estrangeiro, procedido pelo BACEN, automaticamente, quando o crédito de investimento internacional é cedido para pessoa jurídica ou física nacional. De início, foram abordados os processos de integração como precursores dos investimentos internacionais, passando-se, logo em seguida, para a conceituação do termo. Em seguida, colocou-se a posição do investimento internacional no mundo e foram analisadas suas características fundamentais, especialmente a estraneidade. Saindo da abordagem conceitual e elementar, diferenciou-se o investimento internacional direto do indireto. Foi demonstrado que os países soberanos têm, justamente em razão da autonomia, o direito de limitar o acesso do investimento internacional a determinados setores econômicos e que tal fato em nada afronta os princípios da isonomia e da não-discriminação do capital estrangeiro em relação ao capital nacional; tais postulados devem ser obedecidos e respeitados e, tributariamente, não se admite, de modo algum, tratamento desigual. Iniciou-se a análise do registro do capital estrangeiro logo após a abordagem do tratamento tributário que o mesmo deve receber, sendo descrito o modelo atual de registro junto ao BACEN. Na atividade registrária, demonstrou-se que o BACEN deve respeitar princípios constitucionais cogentes, como os da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência, não sendo a ele lícito usurpar poder legislativo e, muito menos, exercer atividade regulamentar para além dos limites legais. Por fim, demonstrou-se que o cancelamento automático do registro do capital estrangeiro, em determinadas situações, configura intervenção indevida do Estado nos negócios privados, pois fere contratos validamente firmados ao impedir sua execução e, justamente em razão desse fato, é inconstitucional. |
| Abstract: | SUMMARY The present work was idealized with the purpose of evidencing that an illegality exists in the act of cancellation of the registration of the foreign capital, proceeded by BACEN, automatically, when the credit of international investment is given up for legal entity or national physical persons. Initiated the work, the integration processes were approached as precursors of the international investments, coming, right after it, the analysis of the term. Afterwards, the position of the international investment in the world was analysed, as well as its fundamental characteristics, especially its estraneidade". Leaving the conceptual and elementary approach, it was differed direct international investment of the indirect. It was demonstrated that the sovereign countries have, exactly for the reason of its autonomy, the right of limiting the access of international investment to certain economical sectors and that such fact in anything insults the principals of isonomy and of non-discrimination of the foreign capital in relation to the national capital, that should be obeyed and respected, and, as the tax treatment is concerned, it is not admitted, in anyway, unequal treatment. The analysis of the registration of the foreign capital began soon after the approach of the tributary treatment that it should receive, described the current model of registration by BACEN. In its registry activity, it was demonstrated that BACEN should respect constitutional principals as the separation of the powers, the legality and the efficiency, being unlawful to usurp legislative powers and exercise activity to regulate the international capitals above the legal limits. Finally, it was demonstrated that the automatic cancellation of the registration of the foreign capital, in certain situations, configures improper intervention of the State in the private businesses, because it hurts contracts validly signed when impeding its execution and, exactly because of that fact, it is unconstitutional. |
| Palavras-chave: | investimento internacional capital estrangeiro registro banco central do Brasil bacen rof intervenção autonomia privada foreign capital BACEN credit of international investment registration international capital private authonomy Investimentos estrangeiros Relacoes economicas internacionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silveira, Renata Marcheti. Registro do capital estrangeiro e intervenção do estado nos contratos privados. 2005. 348 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7458 |
| Data do documento: | 28-Mar-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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