REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental: fundamento e critério de valoração na pós-modernidade e no estado democrático de direito
Título(s) alternativo(s): The obligation of reimbursing and the determination of the civil responsibility for environmental damage: foundation and valuation criterion in the post-modernity and in the democratic state of right
Autor(es): Barroso, Lucas Abreu
Primeiro Orientador: Amaral Neto, Francisco dos Santos
Resumo: A complexa sociedade contemporânea depara-se com a impreterível exigência de superação de um dilema precisamente conhecido e demarcado nos limites de sua interação com o meio ambiente: os imperativos de proteção ambiental e crescimento econômico. O progresso tecnológico, por sua vez, para além de possibilitar novas e melhores condições de vida, acresce diuturnamente incontáveis possibilidades de danos ambientais. Além disso, seus mecanismos de controle demonstram-se em número infinitas vezes menor, e qualitativamente inoperantes, diante da extensão do fenômeno degradante que se alastra em progressão geométrica relativamente às já intrincadas relações sócio-econômicas. A sociedade tecnológica, irrompida no limiar da pós-modernidade, concretiza, portanto, a degradação ambiental como produto da ciência e da tecnologia. Outrossim, os instrumentos jurídicos existentes, notadamente no que concerne à responsabilidade civil, restam ineficazes para a maior parte dos casos concretos postos para apreciação pelo Direito. Destarte, a propositura do estudo em tela justifica-se na medida em que pretende lançar novos contornos à teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental, com destaque no fundamento da obrigação de indenizar e no critério de valoração da determinação da responsabilidade. Nos capítulos que se sucedem são abordados primeiramente, sob a epígrafe Sociedade, Estado e tutela jurídica do meio ambiente, a correlação evolução técnica e degradação do meio ambiente, a relação Estado e meio ambiente no transcurso ideológico do pensamento político e jurídico ocidental e o meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, para depois, debaixo do título Responsabilidade civil por dano ambiental, tratar da responsabilidade civil em matéria ambiental numa perspectiva de Direito comparado e os novos contornos da teoria da responsabilidade civil por dano ambiental. Quanto aos objetivos a que se propõe, este estudo intenta estabelecer uma leitura crítica em torno da seqüência tecnologia sociedade meio ambiente, revisitar as premissas ambientais do Estado Liberal de Direito e do Estado Social de Direito culminando no Estado Democrático de Direito, pontuar as fases percorridas pela matéria ambiental no ordenamento jurídico brasileiro nos planos constitucional e infraconstitucional, elucidar a disciplina jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental no Direito brasileiro e em alguns dos principais Direitos estrangeiros e traçar os novos contornos da teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental. As principais hipóteses a serem contempladas consubstanciam-se nas seguintes indagações: Quais seriam os novos fundamento e critério de valoração da determinação da responsabilidade civil por dano ambiental? Que princípios e norma de imputação estariam a orientá-los, respectivamente? A teoria da responsabilidade civil necessita de contornos diferenciados no tratamento do dano ambiental? Para tanto, a pesquisa vale-se de método hermenêutico teorético, buscando densificar os conceitos e preceitos pertinentes a seu conteúdo. Os resultados obtidos apontam para a cidadania e justiça socioambiental em substituição à eqüidade e justiça comutativa como fundamento da obrigação de indenizar e para a função social da responsabilidade civil ao invés da responsabilidade objetiva enquanto critério de valoração da determinação da responsabilidade civil por dano ambiental, tudo isso dentro dos lineamentos jurídicos aduzidos da pós-modernidade e Estado Democrático de Direito.
Abstract: Today's complex society confronts the unavoidable need to overcome a precisely known and demarcated dilemma within the limits of its interaction with the environment: the imperatives of environmental protection and economic growth. Technological progress, for its part, besides making possible new and better living conditions, adds over time innumerable possibilities for environmental damage. Besides this, its control mechanisms show themselves to be an infinite number of times smaller, and qualitatively inoperative, before the scale of the degrading phenomena that increases geometrically relative to already intricate socioeconomic relations. Technological society, bursting across the door jamb of post-modernity, makes concrete, therefore, environmental degradation as a product of science and technology. Likewise, the legal tools that exist, especially in the area of torts, are not useful for the majority of concrete cases are brought before the law. Thus, the publication of this study is justified to the extent that it intends to launch new outlines to the theory of environmental torts, with emphasis on the basis of the obligation to indemnify and on the criteria for determining the amount of liability. In the chapters that follow these themes are discussed: under the heading Society, state and legal protection of the environment, the correlation between technical evolution and environmental degradation, the relation state and environment in the ideological development of Western political and legal thought, and the environment in the Brazilian legal order, to later, under the title Torts for environmental damage, deal with environmental torts from a comparative law perspective and to the new outlines of tort theory for environmental damage. Regarding its objectives, this study intends to establish a critical reading of the technology-society-environment sequence, revisit the environmental premises of the liberal state based on law and the social state based on law, culminating in the democratic state based on law, point out the phases that environmental material has gone through in the Brazilian legal order on the constitutional and non-constitutional planes, elucidate the legal discipline of tort for environmental damage in Brazilian law and in the law of some important foreign countries, and trace the new outlines of tort theory in the environmental area. The main hypotheses to be contemplated are embodied in these questions: What would be the new basis in criteria for establishing the amount of liability for environmental torts? What principles and rule of imputation would guide them, respectively? Does tort theory need different outlines in dealing with environmental damage? For this, the study uses the hermeneutic-theoretical method, seeking to make the concepts and precepts pertinent to its content dense. The results obtained point to citizenship and socio-environmental justice in substitution of equity and commutative justice as the basis of the obligation to indemnify and for the social function of tort instead of strict liability as the criteria of setting the value of a tort award for environmental damage, all within the juridical outlines adduced from post-modernity and the democratic legal state.
Palavras-chave: Obligation of reimbursing
Determination of the civil responsibility
Environmental damage
Post-modernity
Democratic state of right
Responsabilidade por danos ambientais
Responsabilidade (Direito)
obrigação de indenizar
determinação da responsabilidade civil
dano ambiental
pós-modernidade
estado democrático de direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Barroso, Lucas Abreu. A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental: fundamento e critério de valoração na pós-modernidade e no estado democrático de direito. 2005. 120 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7415
Data do documento: 2-Mai-2005
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