O instituto da decadência e os crédito tributário-previdenciários constituidos na Justiça do Trabalho

Oliveira, Fabrício Lopes

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7222

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Oliveira, Fabrício Lopes	-
dc.contributor.advisor1	Horvath Junior, Miguel	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:24:41Z	-
dc.date.available	2007-08-17	-
dc.date.issued	2006-09-12	-
dc.identifier.citation	Oliveira, Fabrício Lopes. O instituto da decadência e os crédito tributário-previdenciários constituidos na Justiça do Trabalho. 2006. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7222	-
dc.description.resumo	A EC 20/98 , dentre diversos aspectos relevantes , fora responsável pela extensão da competência material da Justiça do Trabalho . Restou inserido ao art. 114 da CF um § 3º , que viabilizara a execução das contribuições devidas à seguridade social em decorrência das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho . A competência mencionada fora mantida pela reforma do judiciário advinda da EC 45 . A competência atraída à Justiça do Trabalho terminou trazendo consigo diversas problemáticas de índole essencialmente tributária . Dentre estas, a limitação à constituição de créditos tributários por meio do instituto da decadência . Em meio aos juízos laborais o empirismo revelou que , o instituto da decadência não vinha sendo ponderado de forma adequada , nem sequer de forma homogênea . Haviam aqueles que desconsideravam qualquer prazo decadencial , outros que vacilavam entre o prazo constante do §4º do 150 e o prazo contido ao art. 45 da Lei 8212/91 . Estudiosos não faltavam ao vacilar também quanto ao termo inicial dos prazos apontados . Exatamente nesse ponto centra-se o presente estudo . Exatamente no sentido de definir , de apontar qual o ideal termo inicial a ser adotado à fluência do prazo decadencial , seja ele qual for . O estudo tem seu capítulo preambular marcado breve ponderação acerca do estudo da interpretação das normas jurídicas , baseado , dentre outros textos, na Introdução ao Estudo do Direito do Prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr. Tal se justifica pois , para que seja respondida a questão central do estudo necessário se faz o socorro aos eventuais dogmas responsáveis pelo encaminhamento do processo interpretativo , se é que eles existem . Prossegue com perfunctória passagem pela classificação geral dos tributos e conceitos básicos acerca do ramo tributário da ciência do direito , terminando com estudo um tanto aprofundado acerca da decadência dos tributos lançados por homologação e , a adaptação desses conceitos ao processo do trabalho . Estudo de caráter pragmático , que repensa conceitos óbvios ligados à decadência e à necessária proteção à estabilidade das relações jurídicas , inserindo nesse contexto o conceito de justiça	por
dc.description.abstract	Among several significant aspects EC 20/98 was the origin of the expansion of the material jurisdiction of the Labor Courts. Clause 114 of CF brings a paragraph 3rd that enabled the seizure by law of the contributions due to the Social Security because of decisions arising from the Labor Courts. The above mentioned jurisdiction was maintained by the judiciary reform originated from EC 45. The jurisdiction attributed to the Labor Courts brought several issues of essentially fiscal nature and, among those, the limitation for the constitution of fiscal credits through the institute of lapsing of the right for action. Among the labor losses, empirical knowledge revealed that the institution of the lapsing of the right for action was not being pondered adequately, nor in a homogeneous way. There were those that did not consider any lapsing period, others that hesitated between a constant lapsing period provisioned by §4th of 150, and the period contained in Clause 45 of Law 8212/91. Scholars also hesitated in determining the initial date of the defined periods. This study focuses exactly on this point. It endeavors to define, pointing out which is the ideal initial date to be adopted for counting the lapsing period, whichever it is. The study brings in its initial chapter, a brief argument about do the interpretation of legal norms based on, among other texts, Introdução ao Estudo do Direito (Introduction to the Study of Law), by Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr. This is justified because to answer the central question of the study, it is vital to use eventual dogmas responsible for guiding the interpretation process, if they actually exist. It progresses with a perfunctory approach of the general tax classification, and of the basic concepts related with the Science of Law, concluding with a deeper study about the lapsing of taxes recorded by legal ratification and, the adapting of these concepts to the labor process. A study of pragmatic nature, rethinking obvious concepts connected with lapsing and the necessary protection of the stability of juridical relations, inserting, in this context, the concept of Justice	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15913/Dissertacao%20Fabricio%20Lopes%20Oliveira.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Decadência	por
dc.subject	Contribuição social	por
dc.subject	Custeio	por
dc.subject	Seguridade social	por
dc.subject	Contributions	eng
dc.subject	Institute of lapsing	eng
dc.subject	Decadencia (Direito)	por
dc.subject	Justica do trabalho -- Brasil	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	por
dc.title	O instituto da decadência e os crédito tributário-previdenciários constituidos na Justiça do Trabalho	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Dissertacao Fabricio Lopes Oliveira.pdf Restricted Access		2,22 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas