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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7161| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Princípio da não-discriminação internacional no direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Non-discrimination principle on Brazilian legal system |
| Autor(es): | Okuma, Alessandra de Souza |
| Primeiro Orientador: | Torres, Heleno Taveira |
| Resumo: | O propósito do presente estudo é analisar as normas de não-discriminação internacional, especialmente aquelas veiculadas nas Convenções para evitar a dupla tributação e a elusão fiscal celebradas pelo Brasil, de acordo com o Modelo proposto pela OCDE. Tratando-se de normas oriundas de fonte internacional, antes do exame do princípio da não discriminação internacional, traçaremos um panorâma do sistema do Direito Internacional Público e sua interação com os sistemas jurídicos Estatais. No sistema jurídico brasileiro, o princípio da não-discriminação internacional foi veiculado pelo GATT, pelo GATS, pelas Convenções para evitar a dupla tributação das rendas celebradas conforme o Modelo OCDE e pelo Tratado de Assunção, assim faz-se necessário identificá-las e distinguir os respectivos âmbitos de aplicação. Devidamente incorporadas ao sistema jurídico brasileiro, o princípio da não-discriminação consubstancia-se importante instrumento para a concretização da isonomia tributária (art. 150, II da CF/88) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF/88). O princípio da não-discriminação sofre a influência de outros princípios consagrados pela Constituição Federal Brasileira e orienta a produção de normas infraconstitucionais. Assim, sua interpretação, além de considerar as regras preconizadas pela Convenção de Viena, deve levar em consideração tais princípios constitucionais para que seja assegurada a harmonia do sistema.. O princípio da não-discriminação internacional, nos moldes do artigo 24 do Modelo OCDE, é composto de cinco cláusulas que proíbem: (i) a discriminação com base na nacionalidade, (ii) a discriminação dos apátridas que não se encontra presente nas Convenções em que o Brasil é signatário, (iii) a discriminação dos estabelecimentos permanentes pertencentes a pessoas do outro Estado contratante, (iv) a discriminação no que concerne à dedutibilidade dos juros, royalties e outras depesas pagas a residentes do outro Estado contratante e (v) a discriminação de empresas residentes no Estado tributante, cujo capital seja detido por residentes no outro Estado contratante. Serão examinadas cada uma dessas cláusulas, sua abrangência, os conceitos envolvidos e os efeitos produzidos perante o sistema jurídico brasileiro |
| Abstract: | The purpose of this essay is to analyze the international non-discrimination rules specially, those stated at Brazil Double Taxation Convention on income and capital in accordance with the OCDE model. Since non-discrimination principle is within an international body of rules, previously it is worth to mention the relation between the international legal system and legal systems of each State. According to Brazilian legal system, the non-discrimination principle is present at GATT, at GATS, at Double Taxation Conventions on income and capital and at Treaty of Assunção. Therefore, it must be identified and distinguished the application field of each of those rules. The non-discrimination principle, duly incorporated at the Brazilian legal system, is an important instrument to achieve tax equality as stated at articles 150, II ad 145 (1) of Brazilian Federal Constitution. Therefore, the interpretation of the non-discrimination principle must be considered other principles of Brazilian legal system, as well as the rules stated at Treaty of Viena. Following the OCDE model (article 24) the non-discrimination principle is composed by five rules that preclude: (i) discrimination in basis of nationality, (ii) discrimination of stateless persons which is not present at the Brazil Double Taxation Conventions, (iii) discrimination of permanent establishment of an enterprise of the other contracting State, (iv) discrimination regarding the deductibility of interest and royalties paid for residents of the other contracting State and (v) discrimination of enterprises residents, whose capital belongs to residents of the other contracting State. Those rules and its respective application will be analyzed in accordance with the Brazilian legal system |
| Palavras-chave: | International taxation Non-discrimination Double taxation convention on income and capital OCDE model Direito tributario internacional Nao-discriminacao Convencao internacional Modelo OCDE |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Okuma, Alessandra de Souza. Princípio da não-discriminação internacional no direito brasileiro. 2005. 373 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7161 |
| Data do documento: | 10-Mar-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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