REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Deveres de consideração nas fases externas do contrato
Autor(es): Neves, Karina Penna
Primeiro Orientador: Donnini, Rogério José Ferraz
Resumo: A presente dissertação tem por finalidade estudar a incidência dos deveres de conduta nas fases externas do contrato, justamente quando não estejam previstos em lei nem pactuados pelas partes, de forma que sua observância se traduza em verdadeiro dever jurídico, capaz de gerar, se desatendida, responsabilidade e reparação civil. Esses deveres de comportamento decorrem da cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no Código Civil vigente, e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça social, que passaram a iluminar o direito privado antes mesmo da edição da atual codificação até como uma tendência mundial , estando compatibilizados com o sistema jurídico complexo que se apresenta hoje e com os próprios anseios da coletividade. O direito não pode ficar inerte nem deixar de proteger determinadas relações simplesmente por não estarem previstas de forma expressa na legislação posta, de maneira que as partes devem agir em consideração e colaboração com sua contraparte em uma relação horizontal, que prescinda qualquer subordinação, sempre com o fim de não imprimir lesões recíprocas. A ênfase dada nesta monografia recai nas fases externas do contrato, naquela que o antecede, pré-contratual, e naquela que o sucede, póscontratual, momentos em que a margem de interpretação dos direitos e deveres de cada uma das partes é consideravelmente ampla. Serão abordadas as teorias da culpa in contrahendo (responsabilidade civil pré-contratual) e da culpa post pactum finitum (responsabilidade civil pós-contratual) decorrentes da não observância daqueles deveres em cada uma das fases exteriores ao pacto, fazendo o contraponto com liberdade e segurança jurídica, além da análise da doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira com relação ao tema
Abstract: This dissertation aims to study the impact of conducting rules in the external phase of the contract, only for not provided rules by law nor agreed by the parties, so its observance will translate into real legal duty, capable to generate, if neglected, liability and civil damages. These duties arise from the behavior of the general clause of objective good faith, foreseen in the current Civil Code and the constitutional principles of human dignity, solidarity and social justice. Where it came to illuminate the Private Law even before the issue of the current encoding up as a global trend and are matched with the complex legal system is today and their desires of the community. The right may not be inert or fail to protect certain relationships simply because it s not expressly provided in the legislation criticized, so that the parties must act in consideration and collaboration with its counterpart, in a horizontal relationship, which forgoes any subordination, always to prevent reciprocal injuries. The emphasis in this monograph lies in the external phase of the contract, in what precedes, pre-contractual, and that the case, post-contractual, moments when the margin of interpretation of the rights and duties of each part is broad. Theories of culpa in contrahendo (pre-contractual liability) and culpa post pactum finitum (postcontractual liability) resulting from non-compliance with those obligations in each of the phases fault outside the pact will be addressed by making the counterpoint to liberty and security legal, beyond the analysis of national and foreign doctrine and jurisprudence on the issue
Palavras-chave: Deveres de consideração
Culpa in contrahendo
Culpa post pactum finitum
Duties of consideration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Neves, Karina Penna. Deveres de consideração nas fases externas do contrato. 2014. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6554
Data do documento: 3-Set-2014
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