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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6478Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Domingos, Terezinha de Oliveira | - |
| dc.contributor.advisor1 | Chalita, Gabriel | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:22:57Z | - |
| dc.date.available | 2005-11-28 | - |
| dc.date.issued | 2005-11-29 | - |
| dc.identifier.citation | Domingos, Terezinha de Oliveira. A teoria da justiça em face das imunidades tributárias. 2005. 209 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6478 | - |
| dc.description.resumo | Os princípios de justiça são letrados a partir da descrição da estrutura básica de uma democracia constitucional, uma vez que versam sobre uma aproximação razoável e numa extensão dos nossos juízos ponderados. Nessa seara, pretende-se nesse estudo entrelaçar a teoria da justiça com o princípio constitucional da imunidade tributária. Tema de muita importância e não muito discutido. Destaca-se a importância da imunidade tributária como fonte da teoria da justiça invocada por diversos filósofos, como será objeto de análise. Sua importância se dá principalmente por ser a imunidade tributária uma fonte de justiça distributiva que visa limitar o poder de tributar. A competência tributária é de natureza constitucional. A Imunidade tributária é norma jurídica de estrutura e de natureza privativamente constitucional, e sua matéria consiste na delimitação negativa do raio de incidência da norma de competência tributária. Sendo assim, a norma de imunidade tributária determina a não-competência ou incompetência do ente tributante para fazer recair tributo em determinadas hipóteses, delimitando mais ainda o campo de incidência da norma de competência tributária. É imprescindível que a Constituição garanta as liberdades de consciência e pensamento, bem como as pessoais e igualdade de direitos para que se tenha um processo político ideal. Até porque, as leis devem respeitar os princípios de justiça e os limites constitucionais. No tocante à política econômica e social, a apreciação da justiça da lei depende da doutrina político-econômica e das ciências sociais, o que, associado ao princípio da diferença, oculta a eventual injustiça.Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo, segue esses objetivos específicos direcionando-se para o tema central. Para tanto, necessária a análise da diversidade de legislações, doutrinas e conceitos que se relaciona com o tema. Assim, utiliza-se como método de abordagem o indutivo, de procedimento e como método de pesquisa o bibliográfico. | por |
| dc.description.abstract | ABSTRACT The principles of justice are observed from the description of the basic structure of a constitutional democracy, a time that speak about a reasonable approach and in an extension of our weighed judgments. In this context, the objective of this study is to interlace the theory of justice with the constitutional principle of the immunity tax. Theme of great importance and not much discussed. It is distinguished the importance of the immunity tax as the source of the theory of justice used by many philosophers, as it will be an object of analysis. The importance of the immunity tax as source of distributive justice that aims to limit the power to tax. The ability tax is of constitutional nature. The Immunity tax is a rule of law of structure and nature privatively constitutional, and its subject consists in the negative delimitation of the ray of incidence of the ability norm tax. Therefore, the rule of the immunity tax determines a not ability or incompetence of the human being who pays taxes to make to fall again tribute into definitive hypotheses, minimizing even more the field of incidence of the ability norm tax. It is essential that the Constitution guarantees the freedom of conscience and thought, as well as the personal and equal rights so that there is an ideal process of politics. Considering that the laws have to respect the principles of justice and the constitutional limits. Concerning economical and social politics, the appreciation of the law justice depends of the political and economical doctrine and of the social sciences that associated to the principles of the difference, hides the eventual injustice. In this direction, the development of this study, follows these specific objectives directing them to the central theme. For all, it is necessary the analyses of the diversity of laws, doctrines and concepts that are related to the theme. Thus, uses the inductive approach when concerning the procedure. And the methodology is a bibliographical research. | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15009/Dissertacao%20Terezinha%20Oliveira%20Domingos.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Justiça | por |
| dc.subject | sistema tributário | por |
| dc.subject | poder, imunidade | por |
| dc.subject | justice, Tax System, power, limitation | eng |
| dc.subject | Imunidade tributária | por |
| dc.subject | Direito - Filosofia | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | A teoria da justiça em face das imunidades tributárias | por |
| dc.title.alternative | The theory of the justice by means of immunity tax | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertacao Terezinha Oliveira Domingos.pdf Restricted Access | 510,2 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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