REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: As competências ambientais na constituição federal
Título(s) alternativo(s): Brazilian constitutional distribution of environmental jurisdiction
Autor(es): Luccas, Fernanda Ribeiro de Mattos
Primeiro Orientador: Figueiredo, Lucia Valle
Resumo: O presente estudo tem por objeto a partilha constitucional das competências ambientais. Discorre-se, inicialmente, sobre a Federação, desde sua origem nos Estados Unidos da América, características e fundamentos, até a formação do Estado Federal Brasileiro. Segue-se com a análise das competências constitucionais, legislativas e materiais, e sua partilha entre os entes federativos. As normas gerais são abordadas sob o enfoque da investigação doutrinária acerca de sua natureza jurídica, e quanto aos tratados internacionais em matéria ambiental aborda-se seu ingresso e status normativo frente ao ordenamento jurídico nacional. O Meio Ambiente é enfocado desde sua evolução histórica, até a concepção de bem autônomo a ser tutelado, por regras e princípios próprios e peculiares, tendo como alvo a máxima proteção do objeto tutelado. Adentra-se no sistema de repartição das competências ambientais, onde as competências legislativas e materiais são analisadas enquanto poderes reservados as três esferas federativas. As ordens parciais de poder são analisadas individualmente sob o enfoque de suas atribuições ambientais. Os conflitos de interesses decorrentes da referida distribuição foram tratados, por poderem implicar na ocorrência de conflitos de natureza constitucional, em especial, entre normas que expressam direitos fundamentais. Ao final, aborda-se o meio ambiente à luz da jurisprudência pátria.
Abstract: This study discusses the Brazilian constitutional distribution of environmental jurisdiction. Background information on this topic begins with the formation of the Brazilian Federation, with detailed information regarding its origin in the United States of the America including its characteristics and the legal basis, and proceeds through to the current Brazilian Federal States. Subsequently, the constitutional, legislative, and rational material jurisdictions with their partition between the Federal entities are presented. The general rules are discussed with a focus on surveying the policies regarding the status of the law. For the international treats, the environment is discussed with emphasis on the initiation and legislative status established by the National legal management. Various aspects of the environment are discussed from their historical evolution up to the conception of an autonomously trusted property controlled by proper principles with the purpose of maximum protection of a guarded object. The distribution system of environmental jurisdiction is discussed detailing aspects of its legislative and rational material jurisdictions and the power sharing reserved for the three federal areas. The biased orders from public authorities are studied individually focusing on the environmental competences. Furthermore, conflicts of interests caused by the distribution of public power are also discussed since, in the past, these have been implicated in the occurrence of constitutional conflicts, mainly between rules that enunciated fundamental rights. This study concludes with a discussion of the environment under the present Brazilian jurisdiction.
Palavras-chave: Competências constitucionais ambientais
distribution
environmental
jurisdiction
Brazilian constitutional
Direito urbanistico
Direito ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Luccas, Fernanda Ribeiro de Mattos. As competências ambientais na constituição federal. 2005. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5897
Data do documento: 29-Set-2005
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