REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho
Autor(es): Guarda, Milena
Primeiro Orientador: Almeida, Renato Rua de
Resumo: Na clausula de permanência tem-se a colisão de dois direitos fundamentais, sendo o direito ao trabalho do empregado e da livre iniciativa do empregador. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato como limites a autonomia de vontade (pacta sunt servanda). Na justiça do trabalho a liberdade contratual deve observa os parâmetros estabelecidos no artigo 444 da CLT. A autonomia de vontade é legalmente limitada pelos direitos fundamentais (notadamente pela dignidade da pessoa humana), princípios gerais do direito e pelos princípios justrabalhistas. Se não observados, a clausula não será declarada válida, mas sim abuso de direito do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Assim, o objetivo do presente estudo é as hipóteses de validade da clausula de permanência no contrato individual de trabalho. O método utilizado é a aplicação do direito alienígena a hipóteses concretas, trazendo a pouca jurisprudência trabalhista brasileira ao conhecimento do leitor. Os resultados alcançados foram através da analise da doutrina da Espanha e Portugal, as quais preveem expressamente a matéria em estudo. Assim, foi concluído que a clausula de permanente é compatível com o direito pátrio, e para a sua validade é necessário que o pactuado se balize nos princípios da boa-fé,função social do contrato, proporcionalidade e razoabilidade, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana como fundamento do próprio Estado Democrático
Abstract: In the clause of permanence we find the collision of two fundamental rights, the employee's right to work and the employer s free initiative. Application of the principles of proportionality and reasonableness. Principles of good faith and social function of the contract as limits to the autonomy of will (pacta sunt servanda). In labor courts the contractual freedom shall observe the standards established in Article 444 of the CLT. The autonomy of the will is legally limited by fundamental rights (especially by human dignity), by general principles of Law, and by the principles of the labor Law. If not observed, the clause will not be considered valid, but an abuse to employer's right under Article 187 of the Civil Code. Thus, the objective of this study is the hypothesis of validity of the clause of permanence in individual employment contract. The method used is the application of the alien Law to concrete hypothesis, bringing the little labor jurisprudence to reader s knowledge. The results achieved came from the analysis of the Spanish and Portuguese doctrine, which expressly rule on the matter under study. Thus, the conclusion was that the clause of permanence is compatible with the Brazilian Law, and for being valid it is required the contract to be based on the principles of good faith, social function of contract, proportionality, and reasonability, always respecting the human dignity as the foundation of the Democratic State itself
Palavras-chave: Cláusula de permanência
Pacto de permanência
Cláusula penal no contrato de trabalho
Liberdade de trabalho
Livre iniciativa
Principio da proporcionalidade e razoabilidade
Clause of permanence
Pact of permanence
Penal clause in labor contract
Freedom of work
Free-initiative
Principle of proportionality and reasonableness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guarda, Milena. Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho. 2012. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5844
Data do documento: 11-Mai-2012
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