REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A responsabilidade tributária de terceiros
Autor(es): Costa, Marcio Cesar
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: Este trabalho dissertativo decorre de análises e interpretações construídas a partir dos artigos 134 e 135 do CTN, assim como da revisão da bibliografia advinda de renomados cientistas do Direito que se debruçaram sobre o tema com o intuito de eliminar ou minimizar sua complexidade, além de posicionamentos de órgãos administrativos e judiciais exarados em súmulas, jurisprudências e portarias. O estudo tem como objetivo principal investigar em quais circunstâncias haverá o redirecionamento da obrigação tributária do contribuinte para a pessoa do terceiro responsável e de identificar os meios de defesa mais eficazes a serem utilizadas por esse terceiro antes ou depois da inclusão do seu nome no polo passivo da relação jurídico-tributária. A investigação sobre a responsabilidade tributária de terceiro é relevante em função da insegurança jurídica instalada nos julgamentos de litígios ocorridos nas esferas administrativas e judiciais em território brasileiro. Para a elaboração do trabalho, fez-se um estudo das normas jurídicas, doutrina e jurisprudência, além de recorrer-se a revistas especializadas, palestras em congressos e de instigantes debates vivenciados no Curso de Mestrado em Direito da PUC-SP. Entende-se que os objetivos traçados foram atingidos. Ao término do trabalho, restou concluído que a responsabilidade disposta no artigo 134 do CTN é subsidiária, posto que decorre mediante a comprovação de ato culposo ou omissão de ato do terceiro responsável e que a natureza desse dispositivo legal é hibrida, isto é, tem caráter de garantia e sanção. Por sua vez, a responsabilidade tratada no artigo 135 do CTN se dá mediante comprovação de ato doloso praticado por pessoas detentoras de poderes perante a pessoa jurídica que representam. Concluise, por fim, que o mandado de segurança, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal constituem os meios de defesa mais eficazes a serem utilizados, quando do redirecionamento, pelo terceiro responsabilizado
Abstract: This dissertative work results from analysis and interpretations grounded from articles 134 and 135 of the CTN, as well as the review of the literature arising from renowned scientists who have studied the subject in order to reduce or minimize its complexity, and decisions and ordinances from administrative and judicial authorities. The study aims to investigate under what circumstances will the tax liability be redirectioned from the taxpayer to a third person and to identify the most effective means of defense to be used by that third party before or after inclusion of his name in the passive role of the tax responsibility. The research on the tax liability of the third person is relevant according to the legal uncertainty installed nowadays in trials of disputes occurred in administrative and judicial spheres in Brazilian territory. During the work, it was made a study of legal rules, doctrines and jurisprudence, besides researches to specialized journals, speakers at conferences and provocative discussions experienced in the Law Master Course at PUC-SP. It is understood that the objectives were achieved. At the end of work, it is possible to conclude that the responsibility mentioned in Article 134 of the CTN is subsidiary, since it runs through the evidence of negligent act or omission of the responsibility of third party act and the nature of this legal provision is hybrid, ie, has the character of warranty and sanction. In view of this, the responsibility covered by Article 135 of the CTN is given upon proof of a felony committed by persons holding powers before the entity they represent. We conclude, finally, that the injunction, exceção de pré-executividade and appeals against tax enforcement are the most effective means of defense to be used by the third party
Palavras-chave: Responsabilidade tributária de terceiro
Provas
Lançamento tributário
Aspectos processuais
Third party liability tax
Evidence
Tax assessment
Procedural aspects
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Costa, Marcio Cesar. A responsabilidade tributária de terceiros. 2012. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5832
Data do documento: 24-Mai-2012
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