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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5485
Tipo: | Dissertação |
Título: | O contrato de previdencia complementar |
Autor(es): | Garcia, Carla Andrea de Almeida Ourique |
Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
Resumo: | Este trabalho tem como tema o contrato de previdência complementar e como objetivo demonstrar o papel que é destinado a este tipo de contrato pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações infraconstitucionais. Trata-se de uma pesquisa de natureza teórica, que está apoiada em levantamento documental e aponta elementos históricos importantes. Pretende-se, ainda, com este trabalho, uma reunião de elementos em uma única fonte de pesquisa para aqueles que possuem interesse em manter contato com o tema. A abordagem tem início com o estudo do sistema de seguridade social. Dessa forma, na primeira parte, são analisados: sua evolução histórica, concepção, abrangência, princípios e fontes. Na segunda parte, o estudo dedica-se: ao conceito de previdência complementar, a um relato histórico, às fontes, à natureza jurídica das entidades de previdência complementar, às características, aos objetivos e ao contrato de previdência complementar, propriamente dito, com a apresentação do contraponto com o contrato de seguro. No final da pesquisa, chega-se ao entendimento de que a previdência complementar possui as características da facultatividade, da complementaridade e da contratualidade. Portanto, torna-se necessária para a participação nesse sistema de proteção social, a manifestação da vontade do indivíduo por meio de um contrato de previdência complementar. |
Abstract: | ABSTRACT The goal of this study is to evaluate the Complementary Pension Fund Agreement carried out by a Pension Plan Entity. The purpose is to show the role assigned to this body by the Federal Law Constitution of 1988, as well as the Constitutional Legislations.Its realization was based on the Federal Law, Constitucional Law and its Doctrine. It has a theoretical research nature supported by a documentary survey and some relevant historical documents. Its purpose is to gather elements based on a research source for those interested in the subject. Its approach is based on a study about social security issues. The first part of the survey consists of the analysis of the historical evolution, comprehension, expansion, principles and the source of such agreement. On the second part, the study focuses on the Complementary Pension Fund itself, stressing its concept, historical content, sources and introducing its concordance with the Insurance agreement. It also emphasizes the juridical nature of the complementary pension entities and their attributes as well as their goals. In the ind of the research, it is aproximated to the understanding that the complemental precaution possesses the characteristics of the faculty, of the complementary and of the agreemently. Therefore, it turns necessary for the participation in that system of social protection, the manifestation of the individual´s will through contract of social welfare (by complementary pension agreement). |
Palavras-chave: | previdência complementar contrato previdenciário Complementary Pension Seguridade social - Brasil Previdência social privada Contratos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Garcia, Carla Andrea de Almeida Ourique. O contrato de previdencia complementar. 2005. 281 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5485 |
Data do documento: | 21-Set-2005 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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