REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A presunção de inocência no tribunal penal internacional
Autor(es): Pereira, Rui Baracat Guimarães
Primeiro Orientador: Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo: Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de prisão preventiva em desfavor do absolvido. Desta forma, ficam suspensos os efeitos da sentença absolutória até confirmação da decisão pela Câmara de Apelação. Alerta-se que esta injusta prisão desprovida de qualquer cunho cautelar diante da falta de instrumentalidade, eis que neste momento processual já se tem sentença definitiva, adotada pela mesma comunidade internacional que sempre se preocupou em limitar a intervenção do Estado na esfera de liberdade dos indivíduos, poderá repercutir nos ordenamentos jurídicos dos Estados signatários que incentivados poderão promover reformas processuais penais indesejáveis, restabelecendo medidas detentivas que equiparam o acusado ao culpado, prática já abolida há anos pelos países civilizados, sob o argumento ou falso argumento de se adequar a legislação doméstica à internacional
Abstract: The aim of this work herein is to demonstrate that the principle of the presumption of innocence, whose crystallization has taken two centuries to be completed, has been shaken by the Statute of the International Criminal Court, a human rights international covenant, upon establishing the possibility of the decreeing of the preventive custody against the acquitted. Thereby the effects of the acquittal are suspended pending confirmation of the decision by the Higher Court of Appeals. A warning is hereby conveyed that this unjust arrest, devoid of any injunctive relief nature in the face of its lack of instrumentality, as at this stage in the procedural sequence a final decision has already been reached, which is adopted by the same international community that has always been so worried in limiting the intervention of the State in the sphere of the freedom of the individuals, may have repercussion in the laws of the signatory States, which might be encouraged to promote undesirable reforms of their criminal procedural laws, reestablishing detention measures that put the accused on the same level with the convicted, a practice that has been abolished for many years by civilized countries, under the argument or false argument that the domestic legislation has to be adapted to suit the international one.
Palavras-chave: Estatuto de Roma
direitos humanos
prisão preventiva
International Criminal Court
Rome Estatute
human rights
principle of the presumption of innocence
preventive custody
Tribunal Penal Internacional
Presunção de inocência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pereira, Rui Baracat Guimarães. A presunção de inocência no tribunal penal internacional. 2005. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5335
Data do documento: 17-Ago-2005
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